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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 243, de 30 de maio de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

243

Ano

2008

Data

30/05/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação do art. 10 e acrescenta o art. 15A ao Decreto Legislativo n.° 239/2007 que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Decreto Legislativo nº 239, de 23 de novembro de 2007
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 286, de 16 de janeiro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI