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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 239, de 23 de novembro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

239

Ano

2007

Data

23/11/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Decreto Legislativo nº 243, de 30 de maio de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto Legislativo nº 247, de 06 de fevereiro de 2009
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 261, de 30 de março de 2012
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 286, de 16 de janeiro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI