Decreto Legislativo nº 261, de 30 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
261
Ano
2012
Data
30/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 3.º do Decreto Legislativo n.° 239/2007, que dispõe sobre a implantação da Câmara Mirim.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 239, de 23 de novembro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 286, de 16 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica