Lei Ordinária nº 5.737, de 28 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5737
Ano
2012
Data
28/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA PERMANECER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LC N.º 4.759/2007, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI N.º 2.095/1978 (PLANO DIRETOR).
Indexação
PLANO DIRETOR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.793, de 16 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica