Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INCLUI AÇÃO NA LDO 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$286.533,68 PARA REFORMA DO CORPO DE BOMBEIROS.

INCLUI AÇÃO NA LDO 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$199.870,00 PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - UBS SANTOS REIS, UBS CENTENÁRIO E POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

QUANTO AO CONSELHO TUTELAR DE MONTENEGRO, ÓRGÃO VINCULADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SE REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. QUAL A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR? EXISTE RECURSO VINCULADO QUE VENHA DO ESTADO OU DA UNIÃO PARA O CONSELHO TUTELAR? SE SIM, QUAL O VALOR ANUAL? A QUAL SECRETARIA O CONSELHO TUTELAR ESTÁ VINCULADO? QUAL É A ORIENTAÇÃO DO ESTADO QUANTO À SECRETARIA QUE O CONSELHO TUTELAR DEVE ESTAR VINCULADO?
2. OS CONSELHEIROS TUTELARES DE MONTENEGRO RECEBEM VALE ALIMENTAÇÃO COMO SERVIDORES PÚBLICOS? E VALE TRANSPORTE? E AUXÍLIO SAÚDE? E GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE RISCO CONTÍNUO?
3. QUANDO É EFETUADA A ENTREGA DE UNIFORMES AOS CONSELHEIROS? COMO É EFETUADA A DISPONIBILIDADE E A ENTREGA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA O CONSELHO TUTELAR?
4. A CASA SEDE DO CONSELHO TUTELAR É ALUGADA? EXISTEM ATRASOS DOS ALUGUÉIS? REQUER-SE CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
5. É OBRIGAÇÃO DOS CONSELHEIROS A MANUTENÇÃO HIGIÊNICA DA SEDE? EXISTE ALGUM SERVENTE OU AUXILIAR QUE SE RESPONSABILIZE PELA HIGIENIZAÇÃO DO LOCAL?
6. EXISTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO? COMO FUNCIONA A CONTRATAÇÃO DESTE CARGO?

QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº38/17, PUBLICADA NO DIA 05 DE JUNHO NO JORNAL IBIÁ PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, SE REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. POR QUE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FOI NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO POSSUI SEUS PROCURADORES?
2. REQUER-SE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES COM OS NÚMEROS DOS PROCESSOS E/OU CONTRATOS NOS QUAIS O ESCRITÓRIO ESTÁ REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
3. SABENDO-SE QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO FOI ELEVADO, REQUER-SE SABER POR QUE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, SABENDO-SE QUE, INCLUSIVE, O PRESENTE ESCRITÓRIO NÃO É DA CIDADE DE MONTENEGRO.
4. CÓPIA DO CONTRATO ADVOCATÍCIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E MATTOS E MANINI ADVOGADOS.
5. CÓPIA DA RELAÇÃO, ENTRE ESCRITÓRIO E PREFEITURA, DESDE O COMEÇO DO PRESENTE ANO, CONFORME AFIRMAM EXISTIR NO JORNAL IBIÁ DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017 (ANEXO GRIFADO NA COLORAÇÃO VERDE).
6. CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (ANEXO GRIFADO NA COLORAÇÃO LARANJA).

REQUEREMOS ESCLARECIMENTOS QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO:
1) A TAXA NOMINADA NO CARNÊ DO IPTU COMO "TAXA DE ESGOTO" SE REFERE À REDE DE ESGOTO OU A REDE PLUVIAL?
2) EXISTE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA NOS CARNÊS?
3) POR QUE A TAXA DE ESGOTO É COBRADA NOS CARNÊS DE ALGUNS BAIRROS E EM OUTROS BAIRROS NÃO É COBRADA? QUAL A JUSTIFICATIVA? ISSO TEM BASE LEGAL?
4) SE A COBRANÇA FOR REFERENTE À REDE PLUVIAL POR QUE NÃO CONTEMPLA TODOS BAIRROS?
5) TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE TRATAMENTO DE ESGOTO EM MONTENEGRO, ESTA COBRANÇA NÃO DEVERIA SER SUSPENSA COM O SEU DEVIDO RESSARCIMENTO?