Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 33 de 2019 em 41ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 33 de 2019
Determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação