Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2019 em 41ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 74 de 2019
Altera a redação do § 2º do artigo 1º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação