Ordem do Dia/Expediente: 21 - Mensagem Retificativa nº 5 de 2020 em 21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Mensagem Retificativa nº 5 de 2020
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.º 041/2020, que altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município de Montenegro, retificando a redação dada ao art. 6º (alterado pelo art. 1º) e suprimindo o inciso XII do art. 6º (acrescentado pelo art. 2º).
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Situação de Pauta
Observação