Ordem do Dia/Expediente: 20 - Mensagem Retificativa nº 4 de 2020 em 21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Mensagem Retificativa nº 4 de 2020

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.º 040/2020, que altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 3.739, de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro e dá outras providências, retificando a redação dada ao art. 6º (alterado pelo art. 1º) e suprimindo o inciso XII do art. 6º (acrescentado pelo art. 2º).

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