Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 101 de 2021 em 11ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 101 de 2021
Legalizar a arrecadação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de motoristas de aplicativo, baseado no PL 493/17-Complementar que permite aos municípios viabilizar a arrecadação desta receita.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação