Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 62 de 2021 em 45ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 62 de 2021
Altera a redação do caput do artigo 92 da Lei Complementar n.º 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.
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