Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023 em 3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023
Institui o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU Verde”, no âmbito do município de Montenegro e dá outras providências.
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