Ordem do Dia/Expediente: 62 - Emenda nº 4 de 2023 em 3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2023
Modifica a redação do inciso I do artigo 5º do PL nº 05/2023, que estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá outras providências.
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