Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 13 de 2023 em 9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 13 de 2023
Institui a Política Pública Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação