Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 71 de 2023 em 19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 71 de 2023
Altera as atribuições do cargo de Assistente de Educação Inclusiva constantes no Anexo I da Lei Complementar n.° 6.228/2015, que dispõe sobre os
Quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
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