Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 72 de 2023 em 19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 72 de 2023
Acrescenta o inciso XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
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