Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei (Executivo) nº 73 de 2023 em 19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 73 de 2023
Altera dispositivos da Lei n.º 7.030, de 05 de abril de 2023, que cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências.
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