Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei (Executivo) nº 93 de 2023 em 23ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 93 de 2023
Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.
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