Ordem do Dia/Expediente: 62 - Mensagem Retificativa nº 5 de 2023 em 23ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Mensagem Retificativa nº 5 de 2023
Retificação ao Projeto de Lei Complementar nº 081/2023, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro.
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Situação de Pauta
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