Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 9 de 2016 em 11ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 9 de 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 4°, E 6º DA LEI 659, DE 23 DE ABRIL DE 1954, ALTERA O ART. 2º DA LEI 2.323, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 E REVOGA O ART. 5º DA LEI 659, DE 23 DE ABRIL DE 1954.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação