Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2021 em 11ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2021
Excepciona o prazo de pagamento de parcela do ISSQN em 2021, estabelecido no § 2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação