Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2023 em 9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2023
Dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação