Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2023 em 9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2023
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.897, de 12 de março de 2014, que instituiu designação distintiva para o Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação