Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2023 em 9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2023
Estabelece no Município de Montenegro o caráter permanente do laudo médico pericial para pessoas portadores do Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação