Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informação nº 42 de 2023 em 23ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 42 de 2023
Em relação ao seguinte fato:
Determinado servidor público municipal protocola na Prefeitura seu pedido de exoneração com data prevista para o terceiro dia subsequente. Ocorre
que, outro funcionário ao ter acesso ao referido pedido de exoneração no dia seguinte ao protocolo, publiciza o teor das informações em rede social, através de conversas em grupo de Whats App.
1. Documentos protocolados na Prefeitura estão sob sigilo?
2. O servidor público municipal ao publicizar em rede social o conteúdo de um protocolo de terceiro ao qual teve acesso, agiu dentro da legalidade?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação