Lei Ordinária nº 659, de 23 de abril de 1954

É autorizado o Executivo Municipal a transferir, gratuitamente, à Sociedade Sagrada Família desta cidade, um imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal.

O imóvel de que trata esta lei, com a área de superfície de 26.500m2, sem benfeitorias, limitando-se pela frente Leste, com a rua Coronel Apolinário de Moraes, numa extensão de 127 metros; pelo fundo, ao Oeste, com terrenos da Municipalidade, onde mede 85 metros; pelo lado Norte, com uma faixa de 7 metros de largura por 250 ditos de frente a fundo, pertencente ao Patrimônio do Município e reservada para a abertura de rua projetada; pelo lado Sul, com uma faixa de terras de 14 metros de largura, por 250 ditos de frente a fundo, também pertencente ao Patrimônio do Município e igualmente reservada para abertura de rua.

A Sociedade Sagrada Família, construirá no terreno em referência, um hospital de Caridade e demais benfeitorias que se fizerem necessárias, ficando-lhe, porém, vedado o direito de alienar ou ceder a terceiros o imóvel objeto da presente doação.

O hospital a ser construído atenderá gratuitamente, a critério da sua direção, e dentro das possibilidades financeiras da Sociedade, os enfermos, indigentes ou reconhecidamente pobres, que não tenham recursos para pagar hospitalização sem para isso, ser cogitado do credo ou confissão religiosa a que pertençam.

Extinta que seja a Sociedade Sagrada Família, o imóvel doado de conformidade com o disposto nesta Lei, reverterá ao Patrimônio do Município, indenizando este o valor das benfeitorias apurado por comissão especial designada para tal fim.

Unicamente será dispensado o cumprimento do disposto no artigo anterior, no caso de, extinta ou alterada a Sociedade Sagrada Família, continue funcionando no local instituição hospital ou estabelecimento de assistência social, de caráter beneficente.

Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.