SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.206, de 14 de abril de 1981

Vigência a partir de 14 de Abril de 1981.
Dada por Lei Ordinária nº 2.206, de 14 de abril de 1981

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Estado terrenos que lhe foram doados para a instalação de escolas estaduais.

Hélio Alves de Oliveira, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Estado os terrenos havidos por doação para instalação de escolas estaduais.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul uma área de 5.677,60 m2, situada na localidade de Matiel, neste Município, com as seguintes dimensões e confrontações:

NORTE: 122 metros com propriedade de Catarina Fridolino Weisheimer

SUL: 92 metros com propriedade de Comunidade Católica

OESTE: 57 metros com propriedade de Miguel Hilgert

LESTE: 57 metros com a estrada Montenegro-Caí

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.206, de 14 de abril de 1981.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 15 de junho de 1959.

Hélio Alves de Oliveira

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.097, de 15 de junho de 1959