SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Art. 1º.

o Poder Executivo, objetivando promover a construção de moradias de interesse social, para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal: fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV duas áreas do Município de Montenegro, já consideradas Zona Especial de lnteresse Social - ZEIS, sendo uma das áreas localizada no bairro Santa Rita, sob a matrícula de n° 33.341 com 31.696 m2, e a outra área no bairro Cinco de Maio, sob a matricula de n° 5.591 com 31.610 m2, ambas destinadas para empreendimentos residenciais do PMCMV.

Art. 1º.

o Poder Executivo, objetivando promover a construção de moradias de interesse social, para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal: fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV duas áreas do Município de Montenegro, já consideradas Zona Especial de lnteresse Social - ZEIS, sendo uma das áreas localizada no bairro Santa Rita, sob a matrícula de n° 33.341 com 31.696 m2, e a outra área no bairro Cinco de Maio, sob a matricula de n° 5.591 com 31.610 m2, ambas destinadas para empreendimentos residenciais do PMCMV.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.518, de 17 de setembro de 2018.

Art. 2º.

As áreas descritas acima serão utilizadas exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições:

I –

não integra ativo da Caixa Econômica Federal;

II –

não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III –

não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV –

não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V –

não será passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiado que possam ser;

VI –

não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 3º.

O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

Parágrafo único

A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV.

Art. 4º.

A doação realizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

I –

o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 3°;

II –

a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e sets) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 6.486, de 29 de maio de 2018