Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 070/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Conciliação
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Central de Conciliação e dá outras providências.
Indexação
Central de Conciliação - mediação - controvérsias administrativas ou judiciais
Observação
Norma Jurídica Relacionada