Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Legislativo)
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
23/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 088/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece no Município de Montenegro o caráter permanente do laudo médico pericial para pessoas portadores do Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
Indexação
Laudo - Médico - Permanente - Pericial
Observação
Norma Jurídica Relacionada