Ordem do Dia/Expediente: 64 - Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2023 em 2ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2023
Altera redação do caput do artigo 4º da Lei n.º 6.791, de 12.09.2021, que Institui o Programa de Desenvolvimento e Incentivo Econômico ao Empreendedorismo do Município de Montenegro/RS.
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