Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei (Executivo) nº 82 de 2023 em 22ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 82 de 2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 5.882, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro.
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