Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023 em 22ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.

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Situação de Pauta

 

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