Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 81 de 2023 em 22ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 81 de 2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro.
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