Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2023 em 2ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 5.879/2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação