Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Em relação aos Projetos de Lei Complementar nº 80 e nº 81, ambos de 03 de julho de 2023, apresentados pelo Executivo:
1. Qual a finalidade das mudanças na Lei Complementar nº 4.759, de 06/11/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Montenegro e na Lei Complementar nº 5.883, de 13/01/2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro?
2. Quais os custos totais referentes às alterações?
3. Qual a empresa responsável pelas alterações dos Projetos de Lei Complementar 80 e 81? Apresentação do contrato e valor.
4. Os Projetos de Lei sofreram análise da população por meio de Audiência Pública?
5. A respeito das alterações no Plano Diretor, houve consulta ao COMPLAD?

Em relação ao Projeto de Lei nº 82, de 03 de julho de 2023, apresentado pelo Executivo:
1. Qual a finalidade das mudanças na Lei nº 5.882, de 13/01/2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro?
2. Quais os custos totais referentes às alterações?
3. Qual o nome da empresa contratada? Cópia do contrato.
4. Houve estudo de mobilidade urbana? Apresentação do documento.

Em relação ao seguinte fato:
Determinado servidor público municipal protocola na Prefeitura seu pedido de exoneração com data prevista para o terceiro dia subsequente. Ocorre
que, outro funcionário ao ter acesso ao referido pedido de exoneração no dia seguinte ao protocolo, publiciza o teor das informações em rede social, através de conversas em grupo de Whats App.
1. Documentos protocolados na Prefeitura estão sob sigilo?
2. O servidor público municipal ao publicizar em rede social o conteúdo de um protocolo de terceiro ao qual teve acesso, agiu dentro da legalidade?

Agendamento de Reunião para tratar sobre a organização da Semana do Empreendedorismo Feminino.

Agendamento de Reunião para para esclarecer dúvidas sobre a instalação de pedágio previsto na RS-240, na divisa de Montenegro com Capela de
Santana, bem como sobre a realização das obras previstas na RSC-287 e RS- 240, no Bairro Panorama e na localidade de Muda Boi, no município de Montenegro.

Agendamento de Reunião para tratar sobre ocorrência de perturbação de sossego e da ordem pública que vem ocorrendo na Praça Leonel de Moura
Brizola, mais conhecida como Pracinha dos Ferroviários.

Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.944/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC.

Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 282.548,15.

Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00.

Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.421.641,99.

Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 635.675,14.

Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.030.530,26.

Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2023 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.126.018,19.