Lei Ordinária nº 2.400, de 08 de novembro de 1985

As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público, nos limites urbano e suburbano do município, observadas as legislações federais quanto as condições de duração do trabalho, obedecerão o seguinte horário:

Às barbearias, cabelereiros e institutos de beleza não se aplicam as disposições da presente lei, com exceção do que diz respeito aos domingos e feriados, em cujos dias não poderão funcionar.

Não estão sujeitos ao horário nesta lei estabelecido, nem ao fechamento aos domingos e feriados, os seguintes estabelecimentos: Bares, cafés, farmácias, restaurantes, hotéis, bombonieres, sorveterias, açougues, casas de diversões, casas funerárias, garagens, postos de combustíveis, tabacarias e postos de vendas de revistas e jornais, padarias e supermercados.

Salvo as exceções contidas nesta lei, não é permitida a abertura dos estabelecimentos nos domingos e feriados.

A infração de qualquer dispositivo nesta lei será punida com multa no valor igual a duas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (2 ORTNs), elevada ao dobro em cada reincidência.

Considera-se infração permanecer com o estabelecimento aberto após o horário de fechamento.

Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações de que tenha conhecimento, assumindo a responsabilidade da denúncia e apresentando as provas respectivas.

Revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis números 1.033, de 27.12.57 e 1.041, de 24.04.58, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.