SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.790, de 10 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL FRANGOSUL/MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.078, de 04 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 3.789, de 02 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.774,32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.846, de 26 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.788, de 02 de setembro de 2002 Ementa: ACRESCENTA O ART. 1°-A A LEI Nº 3.709, DE 5 DE MARGO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.709, de 05 de março de 2002
Lei Ordinária nº 3.787, de 26 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.758, DE 2 DE JULHO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.758, de 02 de julho de 2002
Lei Ordinária nº 3.786, de 26 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.768, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE ALTERA A LEI N° 3.360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.360, de 28 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.768, de 19 de julho de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 3.785, de 26 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N° 3.766, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE INCLUI META E REDUZ VALOR DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.766, de 16 de julho de 2002
Lei Ordinária nº 3.784, de 26 de agosto de 2002 Ementa: DENOMINA RUA RAIMUNDO CORREIA DA SILVA, UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.783, de 19 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CUSTEAR MONTANTE DE RECURSOS PARA ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.782, de 16 de agosto de 2002 Ementa: INCLUI PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.781, de 12 de agosto de 2002 Ementa: INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.780, de 12 de agosto de 2002 Ementa: EXCLUI META DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001
Lei Complementar nº 3.779, de 12 de agosto de 2002 Ementa: CRIA MAIS 1 (UM) CARGO DE FARMACÊUTICO E 1 (UM) CARGO DE NUTRICIONISTA, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INSTITUÍDO PELO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.636/90 — PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.778, de 12 de agosto de 2002 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 3.658, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.777, de 05 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 268.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.776, de 31 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.775, de 30 de julho de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALORES AS METAS CONSTANTES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.774, de 30 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.773, de 30 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA RUA CARLOS EDVIN ENDRES, UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.772, de 29 de julho de 2002 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMDEM - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.514, de 22 de maio de 2000
Lei Ordinária nº 3.771, de 23 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA, RUA "20 DE SETEMBRO" UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.770, de 22 de julho de 2002 Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 3.747, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.747, de 25 de junho de 2002
Lei Complementar nº 3.769, de 19 de julho de 2002 Ementa: CRIA MAIS 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PADRÃO CC/FG 09, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.636, DE 4 DE MAIO DE 1990, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.768, de 19 de julho de 2002 Ementa: ALTERA A LEI N° 3.360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.360, de 28 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.786, de 26 de agosto de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 3.767, de 18 de julho de 2002 Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.507, de 10 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 3.766, de 16 de julho de 2002 Ementa: INCLUI META E REDUZ VALOR DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.785, de 26 de agosto de 2002
Lei Ordinária nº 3.765, de 16 de julho de 2002 Ementa: INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.764, de 16 de julho de 2002 Ementa: INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.763, de 10 de julho de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META PRIORITÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.762, de 08 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA JOÃO CÂNDIDO - HERÓI DA REVOLTA DA CHIBATA - UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.761, de 08 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 125, de 05 de julho de 2002 Ementa: Altera a redação do art. 39 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Resolução nº 124, de 05 de julho de 2002 Ementa: Altera a redação do art. 98-A da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Lei Complementar nº 3.760, de 03 de julho de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 192 DA LEI N° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 3.759, de 02 de julho de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META PRIORITÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.758, de 02 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.787, de 26 de agosto de 2002
Lei Ordinária nº 3.757, de 01 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA RUA ERNANDES AZEVEDO FERNANDES, UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.543, de 09 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 3.756, de 26 de junho de 2002 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3°, DA LEI N° 3.724, DE 23 DE ABRIL DE 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.724, de 23 de abril de 2002
Lei Ordinária nº 3.755, de 26 de junho de 2002 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI N° 3.716, DE 25 DE MARÇO DE 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.716, de 25 de março de 2002
Lei Ordinária nº 3.754, de 26 de junho de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META PRIORITÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.753, de 26 de junho de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META PRIORITÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.752, de 26 de junho de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META PRIORITÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.751, de 25 de junho de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META PRIORITÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 3.750, de 25 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.749, de 25 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogada(o) tacitamente pela(o) Lei Ordinária nº 4.776, de 10 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 3.748, de 25 de junho de 2002 Ementa: REGULARIZAÇÕES DO PROGRAMA INCUBADORA EMPRESARIAL; AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS MÓDULOS ESTRUTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 2.957, de 09 de abril de 2002 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 6.424, de 12 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.747, de 25 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.770, de 22 de julho de 2002
Lei Ordinária nº 3.746, de 25 de junho de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META PRIORITÁRIA "AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA LOTEAMENTO POPULAR" NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.745, de 21 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PELLA BETHÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.952, de 06 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.077, de 31 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.215, de 10 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.452, de 15 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 3.744, de 18 de junho de 2002 Ementa: DENOMINA STÉFANO MÜSSIG FABRE A PISTE DE SKATE, LOCALIZADA NO PARQUE CENTENÁRIO ERNY CARLOS HELLER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.743, de 17 de junho de 2002 Ementa: ACRESCE METAS E VALORES EM PROGRAMAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001

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