Decreto nº 8.040, de 15 de abril de 2020

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

Das medidas de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais, lojistas e varejistas

Art. 4º.

Os estabelecimentos comerciais, lojistas e varejistas, poderão funcionar das 8 às 20 horas, sendo que para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), deverão adotar as medidas previstas no ANEXO I, parte integrante deste decreto;

Art. 4º.

Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território do Município de Montenegro.

§ 1º

Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no "caput" todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

§ 2º

Não se aplica o disposto no "caput" às seguintes hipóteses:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

I –

à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais conforme o estabelecido no art. 34 deste Decreto, cujo fechamento fica vedado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

II –

à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de tele-entregas e "take-away", vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

III –

aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

IV –

aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou à indústria, inclusive a da construção civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

V –

aos estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que não atendam ao público.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

VI –

aos restaurantes, lanchonetes, bares e food-truck, que poderão atender ao público, desde que cumpram as medidas previstas no ANEXO II, conforme exposto no artigo 6º do decreto n.º 8.040/2020.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

VII –

aos estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, desde que cumpram as medidas previstas no ANEXO III, conforme exposto no artigo 12 do decreto n.º 8.040/2020.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

§ 3º

Compreende-se por "take-away", para os fins do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, exclusivamente a atividade de retirada de produtos de alimentação, saúde e higiene, adquiridos previamente, por meio eletrônico ou telefone, com hora marcada, vedado o ingresso de qualquer cliente no estabelecimento comercial, bem como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

Seção II

Das medidas de prevenção ao COVID-19 nos mercados e supermercados, mercearias, panificadoras, açougues, peixarias, fruteiras, comercio de alimentos para pessoas com dietas restritas – celíacos, diabéticos, etc, e centros de abastecimento de alimentos, as distribuidoras e centros de distribuição de alimentos

Art. 5º.

Os estabelecimentos comerciais devem fixar horários ou setores exclusivos para atender clientes com a idade de 60 anos ou mais e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo coronavírus.

I –

o horário destinado ao atendimento dos clientes inclusos no grupo descrito no caput deste artigo devem ser no mínimo de duas horas, preferencialmente pela manhã, imediatamente após a abertura e higienização de todo o local;

II –

higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

III –

manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e

IV –

manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.

V –

deverão demarcar no piso, tanto interno como externo, com distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes;

VI –

permitir a entrada de apenas uma pessoa de cada família ou grupo, por vez;

VII –

itens compartilhados, como carrinhos e cestos de compras deverão ser higienizados a cada uso, com álcool 70%.

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos comerciais relativos à alimentação

Art. 6º.

Os estabelecimentos com atividade alimentícia, restaurantes, lanchonetes, bares e food-truck, poderão funcionar das 8 às 20 horas, sendo que para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), deverão adotar as medidas previstas no ANEXO II, parte integrante deste decreto;

Parágrafo único.

A limitação de horario de funiconamento prevista no caput deste artigo, não se aplica as atividades de tele entrega e take away.

Seção IV

Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos a medicamentos, produtos de higiene pessoal e limpeza e artigos de óptica

Art. 7º.

São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos com atividades vinculadas a medicamentos, produtos de higiene pessoal e limpeza e artigos de óptica, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que possam atender ao público internamente ou por tele-entrega nas seguintes condições:

I –

manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

II –

higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forros e os banheiros, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

III –

utilizar, por parte dos funcionários, prioritariamente, protetor (máscara) facial;

IV –

permitir a entrada de clientes em até 30% (trinta por cento) da ocupação máxima prevista no alvará de prevenção e proteção contra incêndios (PPCI), do estabelecimento comercial, respeitado o distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros.

§ 1º

Deverão ser removidos os tapetes de acessos aos estabelecimentos comerciais. Devendo realizar a higiene dos pisos e locais de acesso com solução de água e hipoclorito (cloro), com a frequência mínima de 2 (duas) horas. § 2º Considera-se por solução de água e hipoclorito (cloro): solução

§ 2º

Considera-se por solução de água e hipoclorito (cloro): solução líquida na proporção de 100 (cem) ml de água sanitária a cada 1 (um) litro de água com efeito de duração de 2 (duas) horas, que deve ser substituída a cada período.

§ 3º

Ficam impedidos de trabalhar no atendimento ou em contato com o público, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência, conforme Boletim Especial do COE:

I –

idosos acima de 60 (sessenta) anos;

II –

pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;

III –

diabéticos (imunocomprometidos);

IV –

hipertensos (imunocomprometidos);

V –

pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);

VI –

pessoas com febre (sintomáticos).

Seção V

Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos à saúde

Art. 8º.

São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos com atividades vinculadas à saúde, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que possam atender ao público presencialmente, nas seguintes condições:

I –

as consultas devem ser agendadas previamente e devem ter intervalo mínimo para que a higienização dos locais possa ser realizada;

II –

orientar o paciente a chegar no consultório apenas com 5 (cinco) minutos de antecedência para evitar aglomerações na sala de espera;

III –

não poderá ser feito ‘encaixe’ de consultas;

IV –

disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) na recepção;

V –

respeitar a distância de 1 (um) metro entre paciente e profissional, haja vista obrigatoriedade de EPI’s;

VI –

acompanhantes não poderão estar no consultório sem o consentimento do médico.

§ 1º

Consideram-se por atividades vinculadas à saúde, clinicas ou consultórios de: acupuntura, biomedicina, fonoaudiologia, homeopatia, fitoterapia, oftalmologia, nutrição, psicologia, quiropraxia, medicina, medicina veterinária, fisioterapia e pilates, serviço de ultrassonografia e exames em geral, laboratórios de serviço de próteses.

§ 2º

§ 3º

Art. 9º.

No que concerne especificamente às clínicas e consultórios odontológicos deverão ser observadas as seguintes condições:

I –

seguir a normativa do CRO/Anvisa n.º 04/2020 com data de 31 de março de 2020 quanto a biossegurança e atendimento aos pacientes;

II –

independentemente da quantidade de cadeiras disponíveis, apenas uma poderá ser utilizada para consultas ou procedimento;

III –

as consultas devem ser agendadas previamente e devem ter intervalo mínimo de 1 (uma) hora para que a higienização dos locais possa ser realizada;

IV –

orientar o paciente a chegar no consultório apenas com 5 (cinco) minutos de antecedência para evitar aglomerações na sala de espera;

V –

não poderá ser feito ‘encaixe’ de consultas;

VI –

utilizar máscara cirúrgica (Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de março de 2020), protetor (máscara) facial acrílico incolor, óculos de proteção e avental cirúrgico descartáveis ou esterilizáveis devem ser trocados a cada consulta;

VII –

a autoclave deve estar com a manutenção em dia e os testes biológicos efetuados;

VIII –

o compressor de ar não pode estar localizado dentro do banheiro e deve possuir filtros coalescentes;

IX –

os profissionais devem disponibilizar no mínimo 3 (três) alta rotações esterilizáveis e realizar a autoclavagem delas a cada atendimento;

X –

cirurgias eletivas devem ser postergadas;

XI –

pacientes e acompanhantes podem fazer uso de máscaras de tecidos conforme, preconizado pelo Ministério da Saúde;

XII –

após cada atendimento higienizar cadeiras, mesas, equipamentos, computadores, paredes e pisos com água sanitária diluída a 10% (dez por cento). Para cada litro de água diluir 100 (cem) ml de água sanitária, após passar solução alcoólica 70% (setenta por cento);

§ 1º

Se o paciente tiver sintomas respiratórios informar o médico para que sejam tomadas as providências conforme Nota Técnica nº 04/2020 – GVIMS/GGTES/ANVISA possa ser realizada.

§ 2º

§ 3º

Considera-se solução de água e hipoclorito (cloro): solução líquida na proporção de 100 (cem) ml de água sanitária a cada 1 (um) litro de água com efeito de duração de 2 (duas) horas, que deve ser substituída a cada período.

Art. 10.

Relativamente aos postos de coleta, postos de saúde, pronto atendimento e sala de vacinas, deverá ser observada as seguintes condições:

I –

II –

os profissionais deverão utilizar prioritariamente protetor (máscara) facial, luvas e demais equipamentos de proteção;

III –

Parágrafo único.

Ficam impedidos de realizar as atividades descritas nessa Seção, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência, conforme Boletim Especial do COE:

I –

idosos acima de 60 (sessenta) anos;

II –

pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;

III –

diabéticos (imunocomprometidos);

IV –

hipertensos (imunocomprometidos);

V –

pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);

VI –

pessoas com febre (sintomáticos).

Seção VI

Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos a hotéis, motéis, albergues e hospedagens em geral

Art. 11.

São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos com atividades vinculadas a hotéis, motéis, albergues e hospedagens em geral, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que recebam o público presencialmente, nas seguintes condições:

I –

II –

os profissionais deverão utilizar máscara, preferencialmente, protetor (máscara) facial;

III –

IV –

disponibilizar no balcão de atendimento álcool em gel 70% (setenta por cento);

V –

disponibilizar aos hóspedes “kit” completo de higiene de mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento).

§ 1º

§ 2º

Seção VII

Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos à prestação de serviços estéticos e de beleza

Art. 12.

Os estabelecimentos com atividades vinculadas à prestação de serviçosde cabelereiro, barbeiro, esteticista, massoterapeuta, podologo, manicure, pedicure, depilador e tatuador deverão obedecer as medidas previstas na Nota Informativa estipulada pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do ANEXO III, parte integrante deste decreto;

Seção VIII

Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos à de lavagem e higienização de automóveis

Art. 13.

São de cumprimento obrigatório para lavagens de automóveis, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus):

I –

os profissionais deverão utilizar máscara, prioritariamente, protetor (máscara) facial;

II –

após a lavagem de cada automóvel deve ser estabelecido um período de tempo necessário para efetuar a desinfecção dos equipamentos utilizados, bem como do volante e da maçaneta de câmbio com álcool em gel 70% (setenta por cento);

III –

manter disponível “kit” completo de higiene de mãos, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

IV –

vedada, em qualquer hipótese a aglomeração de pessoas.

Seção IX

Das medidas de prevenção ao COVID-19 voltadas às academias

Art. 14.

São de cumprimento obrigatório pelas academias para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que possam atender ao público presencialmente, as seguintes condições:

Art. 14.

(Revogado)

I –

permitir acesso, única e exclusivamente, mediante agendamento, seguindo a norma de 30% (trinta por cento) da lotação segundo o PPCI, respeitando o distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

II –

higienizar os equipamentos após o uso de cada aluno;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

III –

os profissionais deverão utilizar máscara, prioritariamente, protetor (máscara) facial;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

IV –

solicitar que cada aluno utilize toalha pessoal para o treino;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

V –

manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de alunos e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

VI –

fica vedada a realização de aulas em turmas coletivas.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

§ 1º

Deverão ser removidos os tapetes de acessos aos estabelecimentos comerciais. Devendo realizar a higiene dos locais de acesso com solução de água e hipoclorito (cloro), com a frequência mínima de 2 (duas) horas.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

§ 3º

Ficam impedidos de realizar as atividades descritas nessa Seção, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência, conforme Boletim Especial do COE:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

I –

idosos acima de 60 (sessenta) anos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

II –

pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

III –

diabéticos (imunocomprometidos);

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

IV –

hipertensos (imunocomprometidos);

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

V –

pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

VI –

pessoas com febre (sintomáticos).

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

Seção X

Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos comerciais especificamente aos animais vivos, canis e gatis

Art. 15.

São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais, no que se refere a animais vivos, canis e gatis, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que possam atender ao público presencialmente, nas seguintes condições:

I –

permitir acesso, única e exclusivamente, mediante agendamento e no modo banho e tosa;

II –

realizar apenas 1 (um) atendimento por hora, independentemente da disponibilidade de espaço;

III –

os atendimentos devem ter intervalo mínimo de 1 (uma) hora para que a higienização dos locais possa ser realizada;

IV –

permitir a entrada de clientes até 30% (trinta por cento) da ocupação máxima prevista no alvará de prevenção e proteção contra incêndios (PPCI), do estabelecimento comercial, respeitado o distanciamento interpessoal mínimo de dois metros;

V –

VI –

os profissionais deverão utilizar máscara, prioritariamente, protetor (máscara) facial;

VII –

higienizar balcões, máquinas de cartão e outros constantemente com solução de hipoclorito na proporção 100 (cem) ml de hipoclorito para cada 1 (um) litro de água.

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Ficam impedidos de trabalhar no atendimento ou em contato com o público, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência, conforme Boletim Especial do COE:

I –

idosos acima de 60 (sessenta) anos;

II –

pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;

III –

diabéticos (imunocomprometidos);

IV –

hipertensos (imunocomprometidos);

V –

pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);

VI –

pessoas com febre (sintomáticos).

Seção XI

Das medidas de prevenção ao COVID-19 referentes a serviços de limpeza, desinfecção de reservatório de água, imunização e controle de vetores e pragas

Art. 16.

São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais, serviços de limpeza, desinfecção de reservatório de água, imunização e controle de vetores e pragas fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que possam atender ao público presencialmente, nas seguintes condições:

I –

manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;

II –

trabalhar, mediante agendamento via telefone e outros meios de comunicação, quando possível;

III –

dever de utilizar, prioritariamente, protetor (máscara) facial e outros equipamentos de proteção higienizar as mãos constantemente.

Seção XII

Dos Eventos

Art. 17.

Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local aberto ou fechado, público ou privado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.

Art. 18.

Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários, durante o período de duração do estado de calamidade pública.

Seção XIII

Dos Velórios

Seção XIII

Dos Serviços Funerários

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 8.044, de 23 de abril de 2020.

Art. 19.

Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, respeitado o distanciamento interpessoal mínimo de dois metros.

Art. 19.

Os Serviços Funerários deverão seguir as medidas previstas no ANEXO VII, parte integrante deste decreto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 8.044, de 23 de abril de 2020.

Seção XIV

Da realização cultos, missas, celebrações religiosas

Art. 20.

Para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) a realização cultos, missas, celebrações religiosas deverão seguir as medidas previstas no ANEXO IV, parte integrante deste decreto.

Art. 20.

Para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), ficam suspensas as realizações de cultos, missas, celebrações religiosas de qualquer doutrina, fé ou credo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 8.045, de 23 de abril de 2020.

Seção XV

Da suspensão excepcional e temporária das aulas, cursos e treinamentos presenciais

Art. 21.

Ficam suspensas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas no Município.

Seção XVI

Da vedação de elevação de preços

Art. 22.

Fica proibido aos produtores, comerciantes e fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Seção XVII

Do estabelecimento de limites quantitativos

Art. 23.

Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.

CAPÍTULO II

DA MOBILIDADE URBANA

Art. 24.

O sistema de mobilidade urbana operado pelo transporte público, transporte metropolitano, o transporte privado, o transporte fretado, o transporte seletivo por lotação, transporte individual público ou privado de passageiros, adotará medidas de higienização e ventilação nos veículos por intermédio da abertura de janelas, conforme segue:

I –

higienizar superfícies de contato (direção, bancos, maçanetas, painel de controle, portas, catraca, corrimão, barras de apoio, pega-mão, cinto de segurança e fivela etc.) com álcool líquido 70% (setenta por cento) a cada viagem no transporte individual e diariamente no coletivo;

II –

manter à disposição, se possível, na entrada e saída do veículo, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local.

§ 1º

Para manter o ambiente arejado, o transporte deverá circular com janelas abertas.

§ 2º

No caso da impossibilidade de abrir janelas, deve manter o sistema de ar condicionado higienizado.

Art. 25.

Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis nos veículos, sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19.

Art. 26.

Fica recomendada aos usuários de todos os modais de transporte remunerado de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:

I –

higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos de transporte remunerado de passageiros;

II –

evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III –

proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades;

IV –

utilizar preferencialmente o cartão de bilhetagem eletrônica no transporte coletivo público e cartões de crédito e débito (táxi, transporte por aplicativo) como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.

Do Transporte Público, Metropolitano, Transporte Seletivo e Transporte Fretado

Art. 27.

Os veículos do transporte público, metropolitano, seletivo e fretado deverão adotar as seguintes medidas:

I –

circulação dos veículos com as janelas e alçapões de teto abertos;

II –

utilização preferencial, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, dos veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

III –

instrução e orientação de seus motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a necessidade:

da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem as mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem - álcool em gel 70% (setenta por cento) - e da observância da etiqueta respiratória;

da manutenção da limpeza dos veículos, e

do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;

IV –

realização de limpeza minuciosa diária no retorno do veículo para a garagem, com utilização de produtos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que impeçam a propagação do vírus - álcool líquido 70% (setenta por cento), solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

V –

realização de manutenção e limpeza dos equipamentos de ar-condicionado e de ar renovável dos veículos, com a substituição dos respectivos filtros;

VI –

orientação dos usuários, mediante a divulgação de informativos na parte interna dos veículos, abordando a etiqueta respiratória, e na parte externa, abordando instruções gerais sobre condutas certas e erradas para reduzir o contágio do COVID-19;

VII –

suspensão do passe livre as pessoas com 60 anos ou mais.

Art. 28.

Fica recomendada à concessionária do transporte coletivo por ônibus, permissionária do transporte seletivo por lotação do Município, às empresas do transporte coletivo metropolitano, as empresas de fretamento no Município de Montenegro:

I –

a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, a ser realizada sempre que possível e, no mínimo, na chegada do veículo na estação rodoviária;

II –

a retirada, da escala de trabalho, dos motoristas, cobradores e fiscais que se encontrem insertos nos grupos de risco identificados pelos órgãos de saúde, tais como:

maiores de 60 (sessenta) anos de idade;

doentes cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc;

III –

a disponibilização, na entrada e saída do veículo, de dispensadores de álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos usuários.

Parágrafo único.

Para fins de cumprimento da tabela horária no transporte coletivo por ônibus e permissionária do transporte seletivo por lotação do Município de Montenegro, o órgão de fiscalização do Município observará tolerância temporal, na hipótese de limpeza efetivamente comprovada pelas transportadoras, nos termos do inc. I do caput deste artigo.

Art. 29.

Fica autorizada e recomendada à concessionária do transporte coletivo por ônibus a realização de viagens somente com passageiro sentados nos veículos.

Art. 30.

Fica recomendado aos usuários inseridos nos grupos de risco identificados pelos órgãos de saúde (maiores de sessenta anos de idade, doentes cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.) que organizem seus horários de deslocamento de forma a evitar a utilização do transporte coletivo por no horário de pico - das 6 (seis) às 9 (nove) horas e das 16 (dezesseis) às 19 (dezenove) horas, considerando a maior concentração de pessoas nos veículos em tais ocasiões.

Seção II

Do Transporte Individual de Passageiros

Art. 31.

Os veículos do transporte individual público ou privado de passageiros, executado no Município de Montenegro, deverão observar:

I –

a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a lavagem ou a utilização de produtos assépticos - álcool em gel 70% (setenta por cento);

II –

a higienização dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

III –

a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança e fivelas;

IV –

a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas;

V –

a disponibilização de produtos assépticos aos usuários - álcool em gel 70% (setenta por cento);

VI –

a observância da etiqueta respiratória referida no art. 26, inc. III, deste Decreto.

Art. 32.

Fica recomendado aos motoristas, cobradores, fiscais e usuários de serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:

I –

higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos de transporte remunerado de passageiros;

II –

evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III –

proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades;

IV –

utilizar preferencialmente o cartão de bilhetagem eletrônica (ônibus e lotação) e cartões de crédito e débito (táxi e transporte por aplicativos) como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 8.049, de 27 de abril de 2020.

Do Transporte Escolar

Art. 33.

Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS

Art. 34.

As medidas municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.

§ 1º

São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I –

assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II –

assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III –

atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância e monitoramento de alarmes;

IV –

atividades de defesa civil;

V –

transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;

VI –

telecomunicações e internet;

VII –

serviço de “call center”;

VIII –

captação, tratamento e distribuição de água;

IX –

captação e tratamento de esgoto e de lixo;

X –

abastecimento de energia elétrica, gás e combustíveis;

XI –

iluminação pública;

XII –

produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas;

XIII –

serviços funerários;

XIV –

vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XV –

prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVI –

inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;

XVII –

vigilância agropecuária;

XVIII –

controle e fiscalização de tráfego;

XIX –

serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto neste Decreto;

XX –

serviços postais;

XXI –

serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXII –

serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIII –

atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias;

XXIV –

produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXV –

atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal;

XXVI –

monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVII –

levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;

XXVIII –

serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXIX –

atividades médico-periciais;

XXX –

produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;

XXXI –

serviços de hotelaria e hospedagem, observadas as medidas de que trata este Decreto;

XXXII –

atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXIII –

atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos.

XXXIV –

atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes.

§ 2º

Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1º:

I –

atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;

II –

atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;

III –

atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;

IV –

atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;

V –

atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

§ 3º

É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.

§ 4º

Não será determinado o fechamento de agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros entre seus clientes, observem as medidas de que tratam este Decreto, assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado, bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.

Das atividades essenciais ao transporte de carga de bens essenciais

Art. 35.

Não será determinado o fechamento dos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata este Decreto.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Da Administração Pública

Art. 36.

Fica instituída para os servidores ou empregados públicos e estagiários jornada diária de trabalho das 7 às 13 horas, como revezamento de suas jornadas de trabalho para evitar aglomerações em locais de circulação comum.

§ 1º

A medida prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores que atuem na fiscalização, bem como vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e a Segurança Pública, pertencentes a Guarda Municipal e Defesa Civil.

§ 2º

Não se aplica a jornada de trabalho prevista no caput deste artigo à SMDR, SMVSU e SMHAD, mantendo-se, contudo, o revezamento, para evitar aglomerações em locais de circulação comum.

Art. 37.

Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), deverão:

I –

suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; e

II –

suspender a participação de servidores ou de empregados em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais;

III –

propiciar que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível, sem prejuízo ao serviço público e sem prejuízo da sua remuneração e vale-alimentação;

IV –

realizar as reuniões, na medida do possível, sem presença física.

Parágrafo único.

O disposto no inciso III do "caput" deste artigo será obrigatório para os servidores:

I –

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como os servidores que atuem na fiscalização, os vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e a Segurança Pública, pertencentes a Guarda Municipal e Defesa Civil;

II –

gestantes;

III –

portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e

IV –

portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.

Art. 38.

Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata a Cidade, Estado e o País que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.

Parágrafo único.

Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata e a Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 39.

Aos servidores e aos empregados públicos que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica.

Art. 40.

Fica vedada, pelo prazo de quatorze dias ou enquanto permanecerem os sintomas, a participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública a todo e qualquer agente público, remunerado ou não, que mantenha ou não vínculo com a administração pública municipal, bem como membro de colegiado, estagiário ou empregado de prestadoras de serviço, que apresente sintomas de contaminação pelo COVID-19.

Art. 41.

Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão:

I –

adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 37; e

II –

conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o art. 38.

Art. 42.

Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas.

Art. 43.

Ficam suspensas, as férias e as licenças prêmio e especial dos agentes fiscais, servidores da Segurança Pública e dos servidores dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações dos Secretários Municipais das respectivas Pastas.

Parágrafo único.

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos servidores e empregados:

I –

gestantes;

II –

portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e

III –

portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.

Art. 44.

Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

Seção II

Dos Serviços de Saúde Pública

Art. 45.

Ficam autorizados os órgãos da Secretaria Municipal da Saúde a, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), mediante ato fundamentado do Secretário Municipal da Saúde, observados os demais requisitos legais:

I –

requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários;

II –

importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;

III –

adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º

Na hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa indenização.

§ 2º

Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações dos órgãos da Secretaria Municipal da Saúde.

§ 3º

Os gestores públicos no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, os gestores locais e os diretores hospitalares deverão adotar as providências necessárias para determinar o imediato cumprimento pelos profissionais convocados, nos termos do § 2º, das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo.

§ 4º

Sempre que necessário, a Secretaria Municipal da Saúde solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.

Art. 46.

A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.

§ 1º

As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população;

§ 2º

Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS - SUS”, para utilização pela população.

Art. 47.

É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público.

Art. 48.

Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.

Art. 49.

Devem ser seguidas as orientações previstas no Plano de Contingência e Ação Municipal de Montenegro para a Infecção Humana COVID 19, sendo parte integrante, deste decreto, no ANEXO V.

Do Atendimento ao Público

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 8.044, de 23 de abril de 2020.

Do Atendimento ao Público

Art. 50.

O atendimento público presencial será realizado das 9 às 11 horas, devendo obrigatoriamente o servidor fazer uso de máscara de proteção.

Art. 50.

O atendimento público presencial será realizado das 8 às 12 horas, devendo obrigatoriamente o servidor fazer uso de máscara de proteção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 8.044, de 23 de abril de 2020.

Parágrafo único

Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber.

Seção IV

Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias

Art. 51.

Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.

Seção V

Dos Serviços Públicos de Assistência Social

Art. 52.

Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social.

§ 1º

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública;

§ 2º

Os atendimentos individuais serão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas;

§ 3º

O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, Instituições de Longa permanência de Idosos, Casas Lar de Idosos, República e Albergue manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares, conforme especificidade.

Art. 53.

A Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania,organizará no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19).

§ 1º

Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível;

§ 2º

Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de:

I –

falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação;

II –

necessidades básicas de subsistência, como gás de cozinha e itens de vestuário;

§ 3º

Os benefícios previstos no § 2º deste artigo poderão ser concedidos cumulativamente, mediante expressa manifestação das equipes de referência ou, na ausência dela, de técnico de nível superior;

§ 4º

A concessão dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo será feita por meio de entregas domiciliares.

Art. 54.

A atuação da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 55.

A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.

Art. 56.

O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.

Parágrafo único.

O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime domiciliar.

Seção VI

Das demais medidas de prevenção no âmbito da Administração Pública Municipal

Art. 57.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas:

I –

manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, sempre que possível;

II –

limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;

III –

evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58.

Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos na Lei Complementar n.° 6.655, de 2019 (Código Sanitário Municipal), Leis Municipais de Trânsito, Lei Complementar n.º 5881, de 2014, que institui o Código de Posturas Municipal, e legislações correlatas.

Art. 59.

Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 e 330 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Parágrafo único.

As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 60.

Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30-4-2020.

Art. 61.

As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 62.

Ficam revogados os Decretos Municipais nº 8.026 de 2020,n.º 8.028 de 2020, n.º 8.030 de 2020, n.º 8.031 de 2020, n.º 8.035 de 2020 e n.º 8.037 de 2020.

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

XXV – (Revogado)

XXVI – (Revogado)

§ 6º (Revogado)

I – (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

§ 9º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 10 (Revogado)

§ 11 (Revogado)

§ 12 (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Seção V
(Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

IV – (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

XXV – (Revogado)

XXVI – (Revogado)

IV – (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Seção V
(Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

Art. 43. (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

Art. 52. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 46. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Seção I
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

XXIII – (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

I – (Revogado)

X – (Revogado)

a) (Revogado)

c) (Revogado)

I – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

I – (Revogado)

Art. 29. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 39. (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 48. (Revogado)

b) (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Seção III
(Revogado)

XIII – (Revogado)

XX – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

II – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 30. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 44. (Revogado)

Art. 50-A. (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IX – (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 28. (Revogado)

XIX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

II – (Revogado)

I – (Revogado)

III – (Revogado)

II – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 47. (Revogado)

Art. 49. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 50-B. (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)