SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 6.482, de 18 de maio de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 92 E DO CAPUT DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 6.481, de 15 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A EXCLUIR E INCLUIR AÇÕES NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2018/2021, INCLUIR AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DA LDO 2018 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.480, de 15 de maio de 2018 Ementa: ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 3° DA LEI N.° 4.248/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.248, de 02 de agosto de 2005
Lei Ordinária nº 6.479, de 11 de maio de 2018 Ementa: EXCLUI E INCLUI AÇÕES NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.478, de 11 de maio de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 4° DA LEI N.° 6.320/16, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA NESTOR DE SOUZA MORAIS - ME. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.320, de 20 de junho de 2016
Lei Complementar nº 6.477, de 11 de maio de 2018 Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN EM VALOR FIXO PARA OS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS ENQUADRADOS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 6.476, de 03 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.475, de 03 de maio de 2018 Ementa: EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ISSQN EM 2018, ESTABELECIDO NO § 2° DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003 Excepciona Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 6.474, de 03 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ATENDENTES DE FARMÁCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.473, de 03 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM ATENDENTE DE FARMÁCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.472, de 24 de abril de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS POVOS INDÍGENAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.471, de 24 de abril de 2018 Ementa: INCLUI PROGRAMA E AÇÕES NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 (PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE - OBRIGAÇÕES PATRONAIS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.470, de 24 de abril de 2018 Ementa: EXCLUI AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 (PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.469, de 24 de abril de 2018 Ementa: EXCLUI AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 (MANUTENÇÃO DA SMEC, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.468, de 24 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES FAP/FAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.467, de 24 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DEVOLUÇÃO RECURSOS PROGRAMA PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS - NOSSAS CIDADES). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Decreto Legislativo nº 282, de 16 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MONTENEGRINO AO SENHOR PAULO ANTÔNIO DE CONTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.466, de 03 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.465, de 03 de abril de 2018 Ementa: DENOMINA RUA MARIA ERNESTINA DE OLIVEIRA FRANCEZ UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.464, de 03 de abril de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N.° 6.453, DE 19.03.2018, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.453, de 19 de março de 2018
Lei Ordinária nº 6.463, de 03 de abril de 2018 Ementa: DENOMINA "PRAÇA DAS POESIAS", A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.462, de 03 de abril de 2018 Ementa: DENOMINA RUA JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.461, de 03 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$120.000,00. (AÇÃO: RECONSTRUÇÃO DA PONTE NO BAIRRO IMIGRAÇÃO) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.460, de 27 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER TERRENO, EM DOAÇÃO, DE ALM - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.459, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.703,20, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.458, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.534,99, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RAMPA DE ACESSO AO CAIS DO PORTO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.457, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 247.104,51, PARA REVITALIZAÇÃO DA RUA RAMIRO BARCELOS - SEGUNDA ETAPA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.456, de 19 de março de 2018 Ementa: INCLUI AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.455, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.295,32, PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DENGUE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.454, de 19 de março de 2018 Ementa: INCLUI PROGRAMA E AÇÕES NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.453, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA REPASSE DE RECURSO PARA CONVÊNIO COM EGR. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.464, de 03 de abril de 2018
Lei Ordinária nº 6.452, de 19 de março de 2018 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LDO 2018 E NO PPA 2018/2021 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.451, de 19 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.533,00, PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 6.450, de 16 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PSICÓLOGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.449, de 16 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ENFERMEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.448, de 14 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.582,37 PARA REFORMA DA UBS MUDA BOI. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.447, de 14 de março de 2018 Ementa: INCLUI AÇÃO E PROGRAMA NO PPA 2018/2021, INCLUI AÇÃO E PROGRAMA NA LDO 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SENTENÇAS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.407, de 29 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.446, de 05 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, PARA A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA GERAL DE SANTOS REIS - TRANSCITRUS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.424, de 08 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.445, de 02 de março de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 6.409, DE 10.10.2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - REFIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.409, de 10 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 6.444, de 23 de fevereiro de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.739, DE 13.06.2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.739, de 13 de junho de 2002
Lei Complementar nº 6.443, de 23 de fevereiro de 2018 Ementa: EXTINGUE UM DOS CARGOS DE DIRETOR DE DIRETORIA - CC/FG 07 - JUNTO AO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20 DA LC N.° 2.636, DE 04.05.1990, REFERENTE À DIRETORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (SIM). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6.442, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MAIS 01(UM) CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 6.228. DE 27.11.2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 6.441, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.315, de 27 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 6.440, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.314, de 27 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 6.439, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.313, de 27 de maio de 2016
Lei Complementar nº 6.438, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Complementar nº 6.437, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014
Lei Complementar nº 6.436, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, REFERENTE AOS MESES DO ANO DE 2018 EM QUE ESTE SEJA SUPERIOR AO VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 3.943/2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Complementar nº 6.435, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 6.434, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015

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