SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

É o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação de direito privado, com a denominação de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO, destinada à educação artística e atividades afins.

Art. 2º.

A Fundação, cujo estatuto será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sede e foro em Montenegro, prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 3º.

Constituirão o Patrimônio da Fundação:

os bens móveis e imóveis, aparelhos, máquinas e material técnico pertencentes à Prefeitura, à disposição do Conservatório de Música;

os bens móveis ou imóveis e direitos a ela transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais e entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras;

as doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 4º.

Os recursos da Fundação compreenderão:

rendas decorrentes da exploração dos seus bens ou prestação de serviços;

contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios, ou respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações;

quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 5º.

São finalidades básicas da Fundação:

I –

ministrar educação artística e ensino consentâneo;

II –

elaborar, executar e supervisionar programas e atividades de formação, aperfeiçoamento, de caráter permanente ou temporário, em todos os graus e em todas as áreas da arte;

III –

promover a seleção e indicação de candidatos e bolsas de estudos, nas áreas da arte;

IV –

articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a forma de colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de formação e aperfeiçoamento nas artes em geral;

IV –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.393, de 21 de maio de 1999.

V –

promover a integração entre o setor público municipal e os setores públicos estadual e federal no campo das artes.

VI –

promover serviço de radiodifusão de programas culturais e de interesse da comunidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.393, de 21 de maio de 1999.

VII –

manter instituições de ensino.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.977, de 18 de novembro de 2003.

Art. 6º.

A Fundação terá, em sua estrutura básica, o Conselho Técnico Deliberativo e o Conselho Curador, como órgãos colegiados, e o Diretor Executivo.

§ 1º

O Conselho Técnico Deliberativo será composto de 5 membros, sendo 3 representantes da Prefeitura Municipal, com notório saber artístico, um de Secretaria Municipal da Educação a Cultura e um do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º

O Conselho Curador compor-se-á de 3 membros.

§ 3º

Os membros do Conselho Técnico Deliberativo e do Conselho Curador serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 4º

O Diretor Executivo será nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação em lista tríplice do Conselho Técnico Deliberativo.

§ 5º

A competência a as atribuições dos Conselhos Técnico Deliberativo e Curador e do Diretor Executivo serão estabelecidas no Estatuto da Fundação, assim como sua organização e funcionamento.

§ 6º

Os membros do Conselho Técnico Deliberativo terão mandato da 4 anos, sando permitida a recondução por até 2 períodos.

§ 7º

O mandato do Conselho Curador será de 2 anos, sendo permitida a recondução por igual prazo.

§ 8º

O Diretor Executivo terá mandato de 4 anos, é demissível ad nutum por ato do Prefeito Municipal, mediante prévia representação do Conselho Técnico Deliberativo, e poderá ser reconduzido.

Art. 7º.

O pessoal da Fundação será regido pela legislação trabalhista.

§ 1º

Para a execução de suas finalidades, a Fundação poderá contar com a colaboração de servidores da Administração Direta e Indireta, colocados à sua disposição por ato da autoridade competente.

§ 2º

Os servidores a que se refere o parágrafo anterior poderão ser cedidos à Fundação, com ou sem ônus da entidade cedente, ficando-lhes assegurada, ao retornaram a seus cargos de origem, contagem de tempo de efetivo exercício prestada à Fundação, para todos os direitos e vantagens, como se público fosse.

Art. 8º.

O Orçamento Geral do Município consignará dotações específicas para o atendimento das despesas com contribuições à Fundação, repassando-lhe mensalmente o respectivo numerário.

Art. 9º.

O exercício Financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil, e suas contas serão fiscalizadas na forma da legislação em vigor.

Art. 10.

Extinta a Fundação, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Município.

Art. 11.

Fica assegurada à Fundação a isenção de quaisquer impostos ou taxas municipais, sobre seus bens, rendas e serviços.

Art. 12.

É extinguido, a partir de dia da instalação da Fundação, o cargo de Diretor do Conservatório de Música, símbolo CC-6, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal, previsto na Lei nº 2.085, de 07 de dezembro da 1977.

Art. 13.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 05 de dezembro de 1.983.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

ERNY CARLOS HELLER,

Prefeito

JOSÉ CARLOS SCHWARTZ

Secretário Geral

Lei Ordinária nº 2.321, de 05 de dezembro de 1983