SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.932, de 01 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, EM DOAÇÃO, DE ARNILDO ERNE MATTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.931, de 01 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A AMPLIAÇÃO DA EMPRESA MINIMERCADO PONTO ECONÔMICO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.930, de 01 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.007, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.929, de 01 de setembro de 2003 Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI N" 3.920, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.920, de 11 de agosto de 2003
Lei Ordinária nº 3.928, de 01 de setembro de 2003 Ementa: INCLUI, ACRESCENTA E ALTERA PROGRAMAS/AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002-2005. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 15 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 3.927, de 26 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.926, de 26 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM NUTRICIONISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.925, de 22 de agosto de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS ADOTAREM MEDIDAS A FIM DE EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DE AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS EM MONTENEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 134, de 22 de agosto de 2003 Ementa: Acrescenta art. 46-A da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Resolução nº 133, de 22 de agosto de 2003 Ementa: Altera a Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Resolução nº 132, de 22 de agosto de 2003 Ementa: Altera redação do art. 17 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.924, de 19 de agosto de 2003 Ementa: DENOMINA DR. FUAAD SIMÕES UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.923, de 18 de agosto de 2003 Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. 4° DA LEI N° 3.499/2000 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.499, de 10 de abril de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.484, de 26 de julho de 2011
Lei Ordinária nº 3.922, de 18 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 15 de agosto de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.921, de 18 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.730,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.920, de 11 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.929, de 01 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.919, de 29 de julho de 2003 Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 3.025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE REFORMULA E CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMTUR. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.025, de 19 de dezembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.467, de 12 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 3.918, de 21 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, EM DOAÇÃO, DE MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.917, de 21 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Resolução nº 130, de 20 de julho de 2003 Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.916, de 17 de julho de 2003 Ementa: INSTITUI A EXPRESSÃO MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES COMO DESIGNAÇÃO DISTINTIVA PARA O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.897, de 12 de março de 2014
Lei Ordinária nº 3.915, de 14 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.914, de 14 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.913, de 14 de julho de 2003 Ementa: ALTERA META CONSTANTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.912, de 08 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR META CONSTANTE NA LDO 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.911, de 08 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR META DA LDO 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.910, de 08 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR METAS CONSTANTES NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.909, de 08 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNDIME/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.908, de 30 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.907, de 30 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.906, de 25 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS AFETADAS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.905, de 23 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS NA LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.904, de 23 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 10 AGENTES DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Prorrogada(o) pela(o) Lei Ordinária nº 4.022, de 09 de fevereiro de 2004
Lei Ordinária nº 3.903, de 13 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 2.121, DE 2 DE JANEIRO DE 1979, QUE ALTERA, PRESERVA E DA NOMES A DIVERSAS RUAS DE MONTENEGRO, JÁ EXISTENTES (LEI N° 2.083/77). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.083, de 05 de dezembro de 1977 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.121, de 02 de janeiro de 1979
Lei Ordinária nº 3.902, de 13 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.622, DE 13 DE JULHO DE 2001, QUE DENOMINA RUA SETE DE SETEMBRO UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.622, de 13 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 3.901, de 13 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.900, de 13 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 3.899, de 13 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 3.543/00 QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.543, de 27 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.898, de 13 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.557/00 QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.557, de 04 de dezembro de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.814, de 17 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.897, de 13 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 3.542/00 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.542, de 27 de setembro de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.813, de 17 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.896, de 09 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 3.895, de 09 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Altera o(a) Lei Complementar nº 2.637, de 04 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 3.894, de 02 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.893, de 02 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.892, de 19 de maio de 2003 Ementa: ALTERA META CONSTANTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.891, de 19 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A INSTALAÇÃO DA EMPRESA SERIART COMÉRCIO DE BRINDES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.890, de 02 de maio de 2003 Ementa: ALTERA O INCISO VII, DO ART. 4°, DA LEI N° 3.499, DE 10 DE ABRIL DE 2000, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.499, de 10 de abril de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.484, de 26 de julho de 2011
Lei Ordinária nº 3.889, de 02 de maio de 2003 Ementa: EXCLUI META CONSTANTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.888, de 02 de maio de 2003 Ementa: ACRESCENTA VALOR AO ART. 1° DA LEI N° 3.845, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI N° 3.870 E 3.878/2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.845, de 26 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.887, de 02 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.853, de 30 de dezembro de 2002

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