SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.894, de 11 de dezembro de 1992 Ementa: DENOMINA BAIRRO AEROCLUBE A LOCALIDADE QUE MENCIONA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.921, de 18 de junho de 1993
Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992 Ementa: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 78, de 05 de agosto de 1993 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 79, de 05 de agosto de 1993 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 80, de 23 de setembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 81, de 23 de setembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 83, de 20 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 86, de 13 de maio de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 87, de 13 de maio de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 88, de 17 de junho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 90, de 11 de agosto de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 91, de 29 de setembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 93, de 08 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 95, de 30 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 97, de 10 de agosto de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 96, de 10 de agosto de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 100, de 23 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 101, de 21 de fevereiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 102, de 07 de março de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 110, de 14 de agosto de 1998 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 113, de 04 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 114, de 25 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 118, de 31 de agosto de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 121, de 21 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 122, de 26 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 124, de 05 de julho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 125, de 05 de julho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 128, de 20 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 130, de 20 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 132, de 22 de agosto de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 133, de 22 de agosto de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 134, de 22 de agosto de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 135, de 03 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 136, de 12 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 137, de 26 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 138, de 20 de agosto de 2004 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 140, de 03 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 141, de 08 de abril de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 142, de 29 de abril de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 144, de 11 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 146, de 11 de janeiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 148, de 26 de junho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 149, de 26 de junho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 156, de 16 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 157, de 16 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 158, de 03 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 159, de 19 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 160, de 19 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 163, de 30 de janeiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 164, de 04 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 167, de 07 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 168, de 25 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 170, de 23 de outubro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 171, de 13 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 172, de 24 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 173, de 24 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 175, de 03 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 179, de 01 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 189, de 30 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 199, de 11 de janeiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 200, de 18 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 202, de 11 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 203, de 08 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 209, de 13 de novembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 211, de 15 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 212, de 23 de janeiro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021
Decreto nº 1.911, de 07 de dezembro de 1992 Ementa: Aprova o Regulamento dos Cemitérios e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 2.273, de 16 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 2.893, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.892, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.681, de 19 de outubro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 2.891, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares no valor de mais 200% da Despesa total fixada pela Lei nº 2.798, de 30-12-91. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.798, de 30 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 2.890, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Concede beneficio fiscal a empresas de informática. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.889, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: Inclui meta no Plano Plurianual do Município para o período de 1991/93, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.888, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: ESTENDE BENEFÍCIOS AS PENSIONISTAS E AOS INATIVOS DO MUNÍCIPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.556, de 28 de novembro de 2000
Lei Ordinária nº 2.887, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.199, de 03 de maio de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.226, de 28 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 2.886, de 30 de novembro de 1992 Ementa: Isenta o Clube Riograndense do pagamento das taxas de construção de um ginásio poliesportivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.885, de 23 de novembro de 1992 Ementa: Estabelece o PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES para o exercício de 1993, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.940, de 13 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 2.884, de 20 de novembro de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o Espólio de JOHANN PETER PAES de uma fração de terreno atingida pela abertura da Av. Júlio Renner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.883, de 20 de novembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.882, de 16 de novembro de 1992 Ementa: Denomina PRAÇA JÚLIO ROSA MACHADO um logradouro situado no Bairro Santo Antônio, nesta Cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.881, de 16 de novembro de 1992 Ementa: Denomina JOSÉ IRIO DOS SANTOS o Posto de Saúde existente em Bananal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 09 de novembro de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber, como dação em pagamento, uma fração de terreno atingida por abertura de rua, no Bairro Rui Barbosa, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.879, de 09 de novembro de 1992 Ementa: Autoriza indenização de imóvel atingido pelo alargamento da Rua Osvaldo Aranha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.878, de 09 de novembro de 1992 Ementa: Autoriza a doação de uma área de terras para instalação da indústria BELQUÍMICA LTDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.963, de 28 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 2.877, de 03 de novembro de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terras de propriedade de ROSAUTO S.A. - VEÍCULOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.876, de 03 de novembro de 1992 Ementa: Denomina "JOSÉ MENDES MOREIRA GUEDES" o Posto Municipal de Saúde instalado em Porto Garibaldi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.875, de 03 de novembro de 1992 Ementa: Denomina PRAÇA DA COLINA um logradouro público. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.073, de 13 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 2.874, de 03 de novembro de 1992 Ementa: Altera a denominação do Loteamento Vila Machado (Colina do Sol). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.873, de 29 de outubro de 1992 Ementa: Denomina FLAUSINO DUARTE DA SILVA um logradouro público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.872, de 26 de outubro de 1992 Ementa: DENOMINA DIVERSAS RUAS, TRAVESSAS, PASSARELAS E ESTRADAS (logradouros públicos - Loteamento Bela Vista). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.900, de 28 de dezembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.984, de 09 de março de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.018, de 23 de novembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.207, de 14 de julho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.395, de 28 de maio de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.566, de 29 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.443, de 07 de junho de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.377, de 27 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 2.871, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Denomina Rua João Amândio Lutz um logradouro público no Loteamento Jardim Ipê. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.870, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Altera a denominação da localidade de Saco Triste para Rincão da Amizade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.869, de 19 de outubro de 1992 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.083, DE 05.12.77, QUE DENOMINOU DIVERSAS RUAS DA CIDADE (LOGRADOUROS PÚBLICOS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.083, de 05 de dezembro de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.900, de 28 de dezembro de 1992 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.749, de 22 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.868, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Altera o traçado da Rua JÚLIA ROSA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.121, de 02 de janeiro de 1979
Lei Ordinária nº 2.867, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Altera o traçado da Rua Capitão JACINTO JOSÉ FERNANDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.866, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Altera o traçado da Rua CARLOS CORRÊA DA SILVA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 16 de setembro de 1983
Lei Ordinária nº 2.865, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Fixa os limites da Rua RIO DE JANEIRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.657, de 02 de julho de 1990
Lei Ordinária nº 2.864, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Fixa os limites da Rua VEREADOR JOÃO VICENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.449, de 31 de dezembro de 1986
Lei Ordinária nº 2.863, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Retifica a Lei nº 2.453/87, que denominou a Av. ERNESTO POPP. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.453, de 08 de maio de 1987
Lei Ordinária nº 2.862, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Altera o art. 2º da Lei n.º 2.667/90 que denominou a Rua Dr. Celso Emílio Müller. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.667, de 24 de setembro de 1990
Lei Ordinária nº 2.861, de 19 de outubro de 1992 Ementa: ALTERA A DESCRIÇÃO DE DIVERSAS RUAS DA CIDADE (LOGRADOUROS PÚBLICOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.860, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma área de terras localizada em Campo do Meio, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 19 de outubro de 1992 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO INFANTIL DE MONTENEGRO, CRIADO PELA LEI Nº 2.242, DE 22.04.82. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.242, de 22 de abril de 1982 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.235, de 07 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.858, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Denomina a Pinacoteca Pública Municipal criada pela Lei nº 2.621, de 19-12-89 (ÉNIO PINALLI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 19 de outubro de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos de pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.856, de 02 de outubro de 1992 Ementa: Autoriza a contratação de serviços especializados visando a criação de um Instituto. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 2.833, de 17 de junho de 1992
Lei Ordinária nº 2.855, de 25 de setembro de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares no valor de mais 100% da Despesa total fixada pela Lei nº 2.798, de 30-12-91. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.798, de 30 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 2.854, de 25 de setembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.853, de 22 de setembro de 1992 Ementa: CRIA A GUARDA MUNICIPAL COM OS RESPECTIVOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.840, de 31 de março de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.852, de 14 de setembro de 1992 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências (LDO 1993). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.851, de 14 de setembro de 1992 Ementa: Altera a Lei nº 2.735, de 25-07-91, que autoriza a doação de terreno destinado às instalações da Junta de Conciliação e Julgamento. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.735, de 25 de julho de 1991
Lei Ordinária nº 2.850, de 21 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.841, de 16 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 2.849, de 21 de agosto de 1992 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.848, de 17 de agosto de 1992 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terras situada em Passo da Cria, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.847, de 17 de agosto de 1992 Ementa: Autoriza a transferência de imóvel pertencente ao Município para o Fundo Rotativo de Habitação Popular - FRHP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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