SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.087, de 27 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - ERB'S, MINI-ERB'S, TORRES, SISTEMAS DE RÁDIO-TRANSMISSÃO E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.086, de 27 de maio de 2009 Ementa: ALTERA REDAÇÃO E REVOGA OS INCISOS DO ART. 8°, DA LEI N.° 4.293, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.293, de 20 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 5.085, de 25 de maio de 2009 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.084, de 25 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.948,46. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.964, de 17 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.083, de 25 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.082, de 25 de maio de 2009 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.040,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.081, de 25 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000.00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.964, de 17 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.080, de 25 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA VIABILIZAÇÃO DO PROJETO PROGRAMA SOCIAL, EDUCATIVO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES DA BRIGADA MILITAR - PROSEPA 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.079, de 25 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) ENGENHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.078, de 22 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.776,51. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.077, de 20 de maio de 2009 Ementa: REVOGA O ART. 3.° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.° DA LEI N.° 4.861/08, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA A LEGISLATURA 2009-2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.861, de 22 de abril de 2008
Lei Ordinária nº 5.076, de 18 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.400,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.075, de 18 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.964, de 17 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.074, de 18 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.753,59. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.967, de 20 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.073, de 18 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.964, de 17 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.072, de 05 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 164, de 04 de maio de 2009 Ementa: Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 97 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 5.071, de 28 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.599, de 10 de outubro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.877, de 07 de abril de 2003 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 5.161, de 25 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.070, de 28 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.069, de 20 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRÊMIO ESPORTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.068, de 20 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MONTENEGRINA DE FUTEBOL NO VALOR DE R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.067, de 16 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.861, de 22 de abril de 2008
Lei Ordinária nº 5.066, de 16 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.863, de 22 de abril de 2008
Lei Ordinária nº 5.065, de 16 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.862, de 22 de abril de 2008
Lei Complementar nº 5.064, de 16 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.063, de 14 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE DO COMÉRCIO NO VALOR DE R$ 6.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.062, de 14 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.061, de 14 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MONTENEGRO AUTOMÓVEL CLUBE NO VALOR DE R$ 13.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.060, de 14 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.964, de 17 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.059, de 14 de abril de 2009 Ementa: RATIFICA A CEDÊNCIA DE PROFESSORES E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.058, de 14 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.964, de 17 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.057, de 14 de abril de 2009 Ementa: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.056, de 13 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 577,13. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.055, de 08 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MONTENEGRINA DE FUTEBOL NO VALOR DE R$ 6.800,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.054, de 08 de abril de 2009 Ementa: CRIA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO - CC/FG 08 NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 5.053, de 08 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.522,37. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.967, de 20 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.052, de 30 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA A LEI N.° 4.880/2008. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.880, de 23 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.601, de 20 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.621, de 25 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 5.051, de 30 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.682,54. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.050, de 30 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO CAÍ - CIS/CAI PARA MANUTENÇÃO DO PROJETO CEO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.049, de 30 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5.048, de 30 de março de 2009 Ementa: INCLUI O INCISO VI AO ART. 263 DA LEI N.° 2.119/78, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
Lei Ordinária nº 5.047, de 24 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIOS DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.488, de 01 de março de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.041, de 19 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.432, de 17 de maio de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.981, de 12 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 5.046, de 24 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA JÚLIO CÉZAR DA SILVA ÁVILA - SERRALHERIA PADRE RÉUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.045, de 24 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MONTENEGRINA DE FUTEBOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.044, de 24 de março de 2009 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 4.477, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE MONTENEGRO - CONSEPRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.477, de 26 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 5.043, de 24 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.042, de 16 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA SMEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.041, de 16 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 480.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 5.040, de 13 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.964, de 17 de outubro de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.000, de 18 de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 5.039, de 13 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O § 4.° E A ALTERAR A REDAÇÃO DO § 1.°, § 2.°, § 3.° E CAPUT DO ART. 33 DA LC N.° 3.943, DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003

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