SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.839, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE DE FILANTROPIA, CULTURA E ARTE - EFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.838, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: DENOMINA NILO CELESTINO SCHÜLLER UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.837, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO E CANTO DO HINO DE MONTENEGRO NAS ATIVIDADES CÍVICAS ESCOLARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.836, de 09 de dezembro de 2002 Ementa: OFICIALIZA A "SEMANA FARROUPILHA" NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.835, de 09 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.422,26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.834, de 09 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.833, de 27 de novembro de 2002 Ementa: INCLUI METAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA - 2002-2005. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 15 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 3.832, de 27 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.831, de 22 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MONTENEGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.830, de 19 de novembro de 2002 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1° DA LEI N° 3.666/01 - "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS". Texto Original	Prorroga a(o) Lei Ordinária nº 3.666, de 06 de novembro de 2001
Lei Complementar nº 3.829, de 19 de novembro de 2002 Ementa: CRIA MAIS 1 (UM) CARGO DE MOTORISTA, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.828, de 19 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DA CIRCULAÇÃO DE CÃES NO PARQUE CENTENÁRIO ERNY CARLOS HELLER. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.014, de 31 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.827, de 11 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 3.809, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.711,60 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.809, de 15 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.826, de 11 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.812, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 86.503,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.812, de 15 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.825, de 11 de novembro de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META CONSTANTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 3.824, de 11 de novembro de 2002 Ementa: CRIA MAIS 1 (UM) CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INSTITUÍDO PELO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR NO 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.823, de 05 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.295,92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.822, de 05 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.650,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.821, de 04 de novembro de 2002 Ementa: DENOMINA RUA MARIA ANTÔNIA MACHADO, UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.820, de 29 de outubro de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META CONSTANTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.819, de 29 de outubro de 2002 Ementa: ACRESCENTA VALOR A META CONSTANTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 3.818, de 25 de outubro de 2002 Ementa: CRIA MAIS 1 (UM) CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E MAIS 1 (UM) CARGO DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INSTITUÍDO PELO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2. 636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.817, de 25 de outubro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 3.103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.103, de 30 de novembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.691, de 27 de agosto de 2012
Lei Complementar nº 3.816, de 17 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.615, de 05 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 3.815, de 17 de outubro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 3.543/00 QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.543, de 27 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 3.814, de 17 de outubro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 3.557/00 QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.557, de 04 de dezembro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.898, de 13 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 3.813, de 17 de outubro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 3.542/00 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.542, de 27 de setembro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.897, de 13 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 3.812, de 15 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 86.503,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.826, de 11 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.811, de 15 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.810, de 15 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.809, de 15 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.711,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.827, de 11 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.808, de 14 de outubro de 2002 Ementa: ACRESCENTA/REDUZ VALORES AS METAS E INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002-2005 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 15 de agosto de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.807, de 11 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.850, de 27 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.806, de 11 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO DE PAULINO JOSÉ DA MOTTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.805, de 11 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.459,74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 3.804, de 10 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990 Altera o(a) Lei Complementar nº 2.637, de 04 de maio de 1990
Lei com veto promulgado nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PARTE VETADA DOS ANEXOS DE METAS PRIORITÁRIAS (INVESTIMENTOS), CONSTANTES DA LEI N° 3.803/2002 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 2003. LDO 2003 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002
Lei Ordinária nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2003). Texto Original	Norma correlata Lei com veto promulgado nº 3.803, de 08 de outubro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.874, de 07 de abril de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.879, de 07 de abril de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.880, de 14 de abril de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.881, de 14 de abril de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.887, de 02 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.889, de 02 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.892, de 19 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.896, de 09 de junho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.905, de 23 de junho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.907, de 30 de junho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.910, de 08 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.911, de 08 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.912, de 08 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.913, de 14 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.914, de 14 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.915, de 14 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.922, de 18 de agosto de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.935, de 01 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.940, de 15 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.942, de 15 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.946, de 01 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.947, de 01 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.948, de 01 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.949, de 01 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.956, de 20 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.957, de 20 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.958, de 28 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.973, de 18 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.974, de 18 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.975, de 18 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.986, de 02 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.987, de 02 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.996, de 22 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.001, de 29 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.003, de 29 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.009, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.802, de 30 de setembro de 2002 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ART. 3° DA LEI N° 3.136, DE 3 DE MAIO DE 1996, QUE REGULAMENTA O ART. 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.136, de 03 de maio de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.309, de 07 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 3.801, de 30 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.615,93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.800, de 30 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O FORNECIMENTO DE 50.000M3 DE JAZIDA DE ATERRO E ÁREA DE TERRA DE 916M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.799, de 30 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.849, de 27 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.798, de 16 de setembro de 2002 Ementa: INCLUI METAS NO PLANO PLURIANUAL 2002-2005. (PPA 2002-2005) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 15 de agosto de 2001
Lei Ordinária nº 3.797, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.848, de 26 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.796, de 16 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI Nº 3.506, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE MONTENEGRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.506, de 24 de abril de 2000
Lei Ordinária nº 3.795, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO PROJETO DE EXPANSÃO INDUSTRIAL DA EMPRESA MARSUL PROTEÍNAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.794, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.847, de 26 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.793, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 137.090,05, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FUNDOPIMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 22 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.690, de 20 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.792, de 16 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EDITAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CRIA O QUADRO ESPECIAL DE EMPREGOS PÚBLICOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.791, de 16 de setembro de 2002 Ementa: INSTITUI O TRANSPORTE URBANO DIFERENCIADO PARA PESSOAS PARALÍTICAS E/OU CEGAS NAS LINHAS CONVENCIONAIS DE ÔNIBUS, DENTRO DA CIDADE DE MONTENEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.042, de 19 de março de 2004

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