SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

É instituído o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo, entre eles os servidores efetivos, os celetistas e os cargos em comissão, a razão de 1 (um) vale por dia útil do mês, de segunda à sexta-feira.

Art. 1º.

É instituído o Programa de Vale-Alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais do Poder Executivo, entre eles os servidores efetivos, os celetistas, os cargos em comissão e os secretários municipais, a razão de 1 (um) vale por dia útil do mês, de segunda à sexta-feira.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.814, de 18 de fevereiro de 2008.

§ 1º

Para o benefício do disposto no caput, consideram-se os dias efetivamente trabalhados, como também, os dias de compensação de horário.

§ 2º

O servidor detentor de mais de uma matrícula do município ou mesmo com um só cargo com carga horária inferior a 6 (seis) horas diárias, receberá o vale-alimentação pela metade, em cada cargo, mesmo que em diferentes regimes.

§ 3º

O vale-alimentação somente será concedido ao servidor cedido a outros órgãos, quando este for remunerado pelo Município.

§ 4º

Excetua-se da condição de recebimento dos vales-alimentação, de segunda à sexta-feira, somente a Guarda Municipal que, pela jornada de trabalho de 12h por 36h semanais, receberá o benefício pelos dias efetivamente trabalhados.

§ 4º

Excetua-se da condição de recebimento dos vales-alimentação, de segunda à sexta-feira, os servidores municipais que, pela jornada semanal de trabalho de 12h de serviço por 36h de folga, receberão o benefício pelos dias efetivamente trabalhados em horas normais, em 1 (um) vale acrescido de mais 1/2 (meio) vale.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.163, de 14 de fevereiro de 2005.

§ 5º

O retorno à condição da carga horária de 8h diárias por lei, exclui o acréscimo de 1/2 (meio) vale autorizado no § 4º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.163, de 14 de fevereiro de 2005.

Art. 2º.

O vale-alimentação não será fornecido quando o servidor receber o valor da diária integral, atingindo horário de expediente normal.

Art. 3º.

Inclui no Plano Plurianual 2002-2005, no Programa 122.8 - Assistência ao Servidor, a ação Aquisição de Vale-Alimentação.

Art. 4º.

Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, dentro do previsto na Legislação Federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Art. 5º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 5,00 (cinco reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Art. 5º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 6,00 (seis reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.222, de 23 de junho de 2005.

Art. 5º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 7,00 (sete reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.629, de 27 de março de 2007.

Art. 5º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 9,00 (nove reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.750, de 26 de outubro de 2007.

Art. 5º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 10,00 (dez reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.836, de 31 de março de 2008.

Art. 5º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 13,00 (treze reais) e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.346, de 22 de outubro de 2010.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º.

O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, a aplicação desta Lei, no que couber.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de novembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

IVAN JACOB ZIMMER,

Prefeito Municipal.

ROSEMARI ALMEIDA,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003