SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.507, de 07 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 69,42% DO CUSTO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DR. BRUNO DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.506, de 07 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, PROFISSIONAIS PARA A FARMÁCIA POPULAR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.588, de 26 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.721, de 17 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.736, de 16 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.739, de 16 de outubro de 2007
Lei Ordinária nº 4.505, de 31 de julho de 2006 Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI 4.394/06, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA SUL MIX COSMÉTICOS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.394, de 17 de fevereiro de 2006
Lei Ordinária nº 4.504, de 31 de julho de 2006 Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI N.º 4.393/06, QUE O AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA TALENTUS COSMÉTICOS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.393, de 17 de fevereiro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.514, de 21 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 4.503, de 31 de julho de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI N.º 4392/06, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA COLOREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.392, de 17 de fevereiro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.513, de 21 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 4.502, de 17 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 52,00% DO CUSTO DA OBRA CALÇAMENTO RUA BORBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.501, de 17 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 12,02% DO CUSTO OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA IMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.500, de 17 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 62,65% DO CUSTO DA OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA LICÍNIO FAUSTINO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.499, de 17 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 66,88% DO CUSTO DA OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA ESPÍRITO SANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.498, de 17 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 69,85% DO CUSTO DA OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA CAPITÃO CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.497, de 17 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 68,13% DO CUSTO DA OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA PE. MIGUEL KELLNER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.496, de 17 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA CAMPO DO MEIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Complementar nº 4.495, de 17 de julho de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 46 DA LC Nº 3.943/03, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PERMUTA PROFESSORES). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.494, de 14 de julho de 2006 Ementa: DENOMINA ESTRADA DA DIVISA UM LOGRADOURO PÚBLICO (FORTALEZA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.493, de 11 de julho de 2006 Ementa: ACRESCENTA O §1º E O §2º AO ART. 3º DA LEI N.º 4.486, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 E FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.486, de 30 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 4.492, de 11 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OASE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.491, de 11 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SUL PARA EXECUÇÃO CONJUNTA DA PONTE SOBRE O ARROIO MARATÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.549, de 25 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 4.490, de 11 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O IPA (PROJETO INVENTÁRIO TURÍSTICO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.489, de 11 de julho de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI 4.208/05, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CENTRO TERAPÊUTICO SÃO FRANCISCO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.208, de 16 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 4.488, de 11 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR AÇÃO DA LDO 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 4.487, de 11 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O SENAC. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.486, de 30 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 E FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.493, de 11 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 4.485, de 30 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.484, de 30 de junho de 2006 Ementa: EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA O PACS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.483, de 30 de junho de 2006 Ementa: EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 4 DE MAIO DE 1990 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA AGENTES DE CAMPO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.482, de 30 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2° DA LEI N.° 4.456, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO CAÍ - CIS/CAI PARA VIABILIZAÇÃO DO PROJETO CEO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.456, de 22 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 4.481, de 30 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.480, de 30 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.479, de 30 de junho de 2006 Ementa: DENOMINA RUA BENTO ARISTOTELINO VIANNA UM LOGRADOURO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.478, de 30 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2006, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000.00 E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE LUZ. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.477, de 26 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE MONTENEGRO - CONSEPRO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.924, de 28 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.044, de 24 de março de 2009
Lei Ordinária nº 4.476, de 26 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000.00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.475, de 26 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Resolução nº 149, de 26 de junho de 2006 Ementa: Altera a redação do inciso I art. 136 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Resolução nº 148, de 26 de junho de 2006 Ementa: Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 55 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 26 de junho de 2006 Ementa: Altera redação do inciso IV do artigo 157 da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Ordinária nº 4.474, de 23 de junho de 2006 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2° E SUAS ALÍNEAS "A" E "B" E ACRESCENTA ALÍNEA "C", OS INCISOS I E III DO ART. 8° E REVOGA O §2° DO ART. 8°, TODOS DA LEI Nº 2.938/93 - QUE REGULAMENTA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E O USO DE CARRINHOS DE LOMBA, SKATES E BRINQUEDOS SIMILARES. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.938, de 10 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 4.473, de 19 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO TRADICIONALISTA MONTENEGRINA - ATM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.472, de 19 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA 2006-2009 E NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.256, de 19 de agosto de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.471, de 12 de junho de 2006 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDER. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.913, de 19 de março de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.001, de 15 de julho de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.284, de 25 de maio de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.298, de 08 de julho de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.517, de 17 de setembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.779, de 07 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.509, de 13 de abril de 2026
Lei Ordinária nº 4.470, de 12 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 1 (UM) ENFERMEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.469, de 12 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.468, de 12 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR AÇÃO NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.127,67. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.467, de 12 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, G, H, I, J E ACRESCENTA AS ALÍNEAS K, L, M, N, O, P, Q, R AO ART. 2º DA LEI Nº 3.025, DE 1994, QUE REFORMULA E CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMTUR. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.025, de 19 de dezembro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.507, de 27 de abril de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.919, de 29 de julho de 2003
Lei Ordinária nº 4.466, de 06 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESA BRENNER VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. PARA MELHORIA NO PÁTIO DA NOVA UNIDADE DA EMPRESA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.465, de 06 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000.00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.464, de 06 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÕES NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.120,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.463, de 06 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2006 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 480.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.295, de 24 de outubro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.462, de 30 de maio de 2006 Ementa: RATIFICA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.461, de 29 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ECOCITRUS PARA A REALIZAÇÃO DO XIII CICLO ESTADUAL DE PALESTRAS SOBRE CITRICULTURA E EXPOCITRUS - EXPOSICÃO DE CITROS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.356, de 19 de dezembro de 2005

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