SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

É instituído o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo, entre eles os servidores efetivos e os cargos em comissão, a razão de 1 (um) vale por dia útil do mês, de segunda à sexta-feira.

§ 1º

Para o benefício do disposto no caput, consideram-se os dias efetivamente trabalhados, como também, os dias de compensação de horário.

§ 2º

O servidor detentor de carga horária inferior ou igual a 6 (seis) horas diárias, receberá o vale-alimentação pela metade.

Art. 2º.

Inclui no Plano Plurianual 2002-2005, no Programa 122.8 - Assistência ao Servidor, a ação Aquisição de Vale-Alimentação.

Art. 3º.

Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, dentro do previsto na Legislação Federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Parágrafo único.

Quando não houver empresa contratada, o fornecimento dos Vales Alimentação será realizado em pecúnia, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, mantido seu caráter indenizatório.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.974, de 14 de novembro de 2022.

Art. 4º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 5,00 (cinco reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Art. 4º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 8,00 (oito reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.235, de 11 de julho de 2005.

Art. 4º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 10,00 (dez reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.646, de 26 de abril de 2007.

Art. 4º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 12,00 (doze reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.753, de 26 de outubro de 2007.

Art. 4º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 14,00 (quatorze reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.844, de 31 de março de 2008.

Art. 4º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.293, de 14 de julho de 2010.

Art. 4º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.494, de 16 de agosto de 2011.

Art. 4º.

O valor de cada vale-alimentação será de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.611, de 09 de abril de 2012.

Art. 4º.

O valor de cada Vale-Alimentação será de R$ 20,20 (vinte reais e vinte centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.876, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 4º.

O valor de cada Vale-Alimentação será de R$ 23,20 (vinte e três reais e vinte centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.205, de 27 de agosto de 2015.

Art. 4º.

O valor de cada Vale-Alimentação será de R$ 26,10 (vinte e seis reais e dez centavos) e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.422, de 01 de dezembro de 2017.

Art. 4º.

O valor de cada Vale-Alimentação será de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.859, de 15 de fevereiro de 2022.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de dezembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

IVAN JACOB ZIMMER,

Prefeito Municipal.

ROSEMARI ALMEIDA,

Secretária-Geral.

LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS EINAR DE MELLO

Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003