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Estudar viabilidade de implantar o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas do município de Montenegro.

Verificar possibilidade de recolocar parada de ônibus na RSC-287, em frente à empresa LF de Oliveira.

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº027/2023, do Executivo Municipal, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº032/2023, do Executivo Municipal, que cria o Núcleo de Arte e Educação Especial/Inclusiva de Montenegro (NAEE) e dá outras providências.

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº027/2023, do Executivo Municipal, que reorganiza e consolida a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 053/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, que reorganiza e consolida a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Retificação ao Projeto de Lei Complementar nº 081/2023, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro.

Ofício n.º 105/2023-GP-AAL, Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 030/2023, que institui a Guarda Municipal de Montenegro e dá outras providências.

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 098/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa JB MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E MECANICA LTDA., alterando a redação do inciso I do artigo 3º.

Sobre a parada de ônibus construída na Rua Capitão Cruz, em frente ao Supermercado Asun: 1. Qual a base legal que autoriza o avanço da parada de ônibus cerca de um metro da linha do meio fio adentrando à via pública? 2. Houve autorização do Conselho de Trânsito? 3. Cópia da autorização.

Sobre o evento Dia da Favela realizado em 04 e 05 de novembro de 2022 e a Semana do Hip Hop realizada entre os dias 12 e 16 de novembro de 2022: Quais as empresas contratadas? Como foi efetivada a contratação? Quantos artistas se apresentaram? Como foi feita a tomada de preços? Quanto foi pago para cada artista? Quem pagou? Qual a participação do SESC nos eventos? Tinha previsão orçamentária? Foram observadas todas as regularidades previstas para este tipo de contratação? 10. As contratações observaram os padrões de normalidade? 11. Cópia dos contratos.

Sobre o evento gospel realizado na Estação da Cultura em outubro de 2022: 1. Como é o trâmite para que os food trucks possam comercializar alimento em evento público. 2. Qual o valor pago ao Município? 3. No evento ocorrido em 28/10/2022 na Estação da Cultura como se deu o repasse dos valores dos food trucks à Prefeitura Municipal. 4. Houve regularidade? 5. Houve abertura de sindicância e investigação? 6. Cópia do processo.

Solicito informação referente à abertura de processo administrativo para obtenção de Certidão do Município para a Fundação PROAMB, em relação às seguintes questões: 1 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo confirma que realizou a abertura do processo administrativo para obtenção da Certidão da Fundação PROAMB e incluiu a SMIC como requerente da solicitação? 2 - Por que a SMIC fez a solicitação em nome da Secretaria e não no nome da empresa? 3 - Quem era o secretário da SMIC à época? 4 - Qual função foi desempenhada pela SMIC na solicitação de Certidão? 5 - Qual a motivação para a SMIC atuar como representante da Fundação PROAMB? 6 - Quais interesses do Município a solicitação realizada pela SMIC atendia? 7 - Atualmente, a SMIC continua atuando da mesma forma? 8 - Qual o posicionamento do atual secretário da SMIC sobre o papel da secretaria na instalação do empreendimento da Fundação PROAMB em Montenegro?

Sabendo da existência de um comunicado interno encaminhado pela Secretaria de Administração à Secretária da Saúde, referente às faltas da servidora Ana Paula Machado, requer que seja expedido cópia do referido documento, bem como relatório completo do ponto da servidora, desde 2021 e o número exato de horas devidas ao município.

Sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, esclarecer por qual motivo - até o momento, não foi reajustado o valor dos mesmos, de acordo com a Emenda Constitucional nº120/2022. Uma vez que os valores advindos da União para o pagamento se encontram creditados no Fundo Municipal de Saúde, conforme demonstrativo anexo.

Qual a base legal que justifica a negativa da entrega de boletim médico solicitado por paciente após consulta e procedimento? Qual o procedimento adotado pelas Unidades Básicas de Saúde quanto a esta questão?

Considerando a matéria publicada pelo Jornal Correio do Povo, no dia 27/02/2023, informando que a Anatel liberou a instalação do sinal 5G para mais 33 municípios gaúchos, incluindo a cidade de Montenegro, questiono: - O município está trabalhando na atualização da legislação municipal para regularizar a instalação de antenas da nova tecnologia de 5G em nosso município? - Como está o andamento deste projeto? - Qual o prazo para a conclusão?

Cópia do projeto técnico da obra (parada de ônibus em frente ao Supermercado Asun), bem como o nome do responsável técnico pelo projet/execução da obra devidamente cadastrado no conselho profissional.

1. Cópia do contrato entre o município e a empresa responsável pelo estacionamento rotativo. 2. Qual a porcentagem recebida pelo ente público? 3. Qual o valor recebido pelo município desde a implantação do serviço até agora? 4. Onde são aplicados os recursos? 5. De que forma são cobradas as multas? 6. Qual o número de multas já emitidas? 7. Quem são os responsáveis pela aplicação destas multas? 8. Como é feito o controle dos primeiros quinze minutos não pagos?

Considerando a resposta do Pedido de Informações nº 116/2022: a) Qual é o número da ação judicial, juntando cópia da sentença e do seu trânsito em julgado, que deu embasamento para o entendimento emanado pela PGM? B) Quando se indica a "legalidade ao se proceder a Execução Fiscal" somente em nome do proprietário registral, não se está diante de uma controvérsia em relação ao julgamento do RESP 1.111.202 (Tema 122), onde ficou estabelecido pela 1ª Seção do STJ que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU?

Sobre a área de terra que fica atrás do Corpo de Bombeiros (antiga pedreira), no Bairro Cinco de Maio: - Essa área pertence ao município? - Essa área é particular? Pertence ao Estado? - Tem placas indicativas de lugar impróprio para banho? - Se tem como ser cercada para evitar o acesso.

Apresentar cópia do contrato/convênio firmado entre o município e a empresa responsável pela manutenção da RS-287, o qual dispõe sobre o município arcar com a roçada e limpeza dos canteiros e laterais da referida rodovia.

Tendo em vista que a RSC 287, desde 02/02/2023, encontra-se sob a concessão CSG: 1. Qual o custo total do município com as limpezas efetivadas nas laterais da pista e nos trevos de acesso? 2. Discriminar individualmente os custos de material, horas extras, gasolina e transporte de servidores. 3. Quantos servidores foram disponibilizados para o serviço? Quantas horas? 4. Quantos caminhões foram utilizados? 5. Quais as secretarias foram envolvidas? 6. Houve contato com a concessionária reivindicando posicionamento quanto a efetivação e urgência dos serviços antes da realização dos mesmos pela Administração? Cópia do documento.

Em relação a empresa Governança Brasil Sul Ltda: - A empresa Thema opera há 28 anos, por quais motivos se optou por uma empresa nova no mercado? A Thema não fornece o objeto do contrato da empresa Governança? - Quanto era pago anualmente para a empresa Thema para manutenção do sistema e quanto é pago para a empresa Governança? - As irregularidades apresentadas foram notificadas a empresa e solucionadas? - Quem fez o projeto básico e o termo de referência ? Quem é o fiscal do contrato? - Houve treinamento de capacitação dos servidores e técnicos para utilização do sistema? Se sim acostar certificados. - Onde fora contabilizado os R$6 milhões da dívida ativa que diminuiu do ano de 2022 para 2023? - Solicito detalhamento em planilhas de quanto o município deixou de arrecadas em valores com o novo sistema? - Houve penalidade imposta a empresa? Informar. - Por qual motivo diminuiu R$6 milhões da dívida ativa do ano de 2022 para 2023? - De quanto foi o valor cobrado de multa?

Referente ao prédio locado para uso da Prefeitura: 1. Quanto foi gasto para restaurar o prédio? 2. Qual o valor do aluguel? 3. Previsão da mudança. 4. Existe projeto de restauração do atual prédio na R. João Pessoa? A Prefeitura irá retornar para este endereço no futuro?

Apresentar balanço quadrimestral de dezembro de 2022 e o balanço quadrimestral do primeiro quadrimestre de 2023 a fechar no final do corrente mês.

Em relação a locação do imóvel localizada na R. Ramiro Barcelos, nº2.993: 1. O prédio em questão já foi ocupado? 2. Se não, por que? Se sim, quem ocupou e desde quando? 3. Foi pago aluguel no período de não ocupação? 4. Se foi pago, quanto? 5. Por que em final de 2022 foram pagos valores de aluguel retroativos sem que fosse ocupado o espaço? 6. Este contrato teve algum aditivo? A que se referia? 7. Quais os valores IR retidos pelo município mês a mês nesta locação? 8. Os locadores sendo pessoas físicas e jurídicas quais os valores repassados e quais os valores absolutos descontados a título de IRPF e IRPJ? 9. Por que num dos meses, após aditivo, foi descontado apenas IRPJ? 10. Quanto foi gasto no imóvel a título de adaptações? 11. Como serão abatidos valores das benfeitorias de reformas realizadas? 12. Quem é o fiscal do contrato de locação? Continuação no documento em anexo.....

Apresentar mapa das divisas dos Municípios de Montenegro e Triunfo.

Em relação ao pregão eletrônico ata nº10.024/19, edital 0123/2021, processo 4508, em 19/08/2021, pergunta-se: 1. A empresa Caroldo Prestação de Serviços já prestou serviços de limpeza para a Prefeitura? Em que período? Qual o endereço da empresa? Qual seu telefone? Junta documentos comprobatórios. 2. A Sra. Anita Oliveira de Paula, OAB/RS 83.200, é advogada da empresa Caroldo em processos no TRT4. Como realizava as audiências presenciais? Quem autorizou? Favor acostar documentos. 3. Qual o endereço da empresa M&F Serviços de Asseio e Conservação? Qual o seu telefone? 4. O Dr. Antônio Kleber de Paula, OAB/RS 32.185, advogado da empresa M&F nessa licitação e a Sra. Anita Oliveira de Paula, advogada da empresa Caroldo, possuem algum grau de parentesco? 5. Qual o valor do lance inicial do Pregão Eletrônico citado e quanto foi o lance da empresa vencedora para o lote? Qual foi a empresa que deu o primeiro lance e qual foi à empresa vencedora? Segue no documento em anexo....

1. Qual o motivo da demolição da casa de madeira construída em 2013, no Parque Centenário? 2. Qual o destino do material da demolição? 3. Por ventura o material da demolição foi usado para construir moradia para alguma família carente?

Quanto ao projeto de asfaltamento da Estrada de Montenegro à Vendinha: 1. Qual a previsão? 2. Qual o custo por KM asfaltado?

Qual a receita gerada pelo frigorífico Agrobrasil, pelo posto de combustível 31 e pela empresa cerealista de propriedade de Maurício Viegas. Quanto gerava de receita a Comercial Rodrigues de Catupi, quando pertencia a Montenegro.

O motivo pelo qual o Município não está usando em seus documentos oficiais a designação distintiva de “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e Berço da Bergamota Montenegrina”, conforme determina a Lei Ordinária nº 7.040, de 20 de abril de 2023.

A apresentação dos custos suportados pelo Município acerca da instalação da rede elétrica no Parque Centenário: 1. Qual a empresa responsável? 2. Qual o custo total com a abertura de valetas, instalação de caixas, tubos, fiação e material usado para cobrir.

O motivo pelo qual não houve processo de licitação para as associações de agricultura familiar para o fornecimento de merenda escolar.

- Qual o valor do débito do município para o com o Projeto Cura? - Quanto resta pagar? - Como está sendo a forma de pagamento? - Qual o prazo para liquidas a dívida?

1. Procede a informação de emenda de R$250.000,00 para a construção da Rua Coberta? 2. Já veio a emenda? E de onde veio? 3. Existe projeto concluído para a construção da Rua Coberta? 4. Se existe, requer a apresentação do projeto.

1. Qual o valor gasto com o projeto de iluminação? Qual a empresa responsável? 2. Os postes de iluminação serão retirados? 3. Qual o gasto total da obra? 4. Será gasto o valor total de R$300.000,00 advindos de emenda em 2022? 5. Discriminação detalhada dos custos da obra.

Em relação ao Telecentro, qual o quadro de pessoal e quem está trabalhando hoje no local?

Informações referentes aos pedidos de providências relacionados a iluminação pública efetuados pelo gabinete do Ver. Valdeci Alves de Castro, conforme proposição anexa ao presente.

Em relação à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para a merenda escolar, conforme as determinações da Lei nº 11.947/2009. (Questionamentos, em proposição em anexa).

Esclarecer o motivo e o tipo de auditoria realizada pelo TCE, nos dias 13 e 14/junho nas escolas municipais Lena Pithan e Adolfo Schuller.

Em relação ao atendimento de crianças autistas e/ou com dificuldade de aprendizagem atendidas na sala 01 na Estação da Cultura: 1. Qual o quadro de profissionais usado no atendimento destas crianças? Relação dos nomes. 2. Os profissionais possuem qualificação para este tipo de atendimento?

Conforme projeto de lei nº 66, de 12 de Julho de 2022, aprovado nesta Casa Legislativa, que autoriza a utilização de espaços públicos para instalação de rede de internet sem fio no município, questiono: - Por qual motivo ainda não foi disponibilizada rede de internet sem fio para a população nos espaços públicos da cidade?

Sobre a Incubadora Empresarial localizada na Rua Alfredo Hoffman, no Bairro Municipal, questiono: - Quando o espaço será ocupado pelas empresas? - Existe uma previsão para inauguração? - Por qual motivo a empresa Elisangela Fernandes Roveda 93724667000 – CNPJ: 18.056.947/0001-80 foi inabilitada de ocupar módulos na Incubadora Empresarial? Encaminhar cópia do processo. - Quantas empresas e quais empresas apresentaram propostas para ocupar o espaço até o momento?

Informações referentes a Praça na loc. de Santos Reis, prevista para início das obras em 14.06.2022 com previsão de término em 14.12.2022 orçada em R$300.941,48: 1. Qual o nº do edital de licitação e o nº do contrato para construção? 2. Qual a empresa venceu? Quantas participaram? 3. Por quais motivos a empresa contratada abandonou a obra? Foi penalizada? Qual a penalidade? 4. Qual a data de início das obras? Quem era o fiscal? Apresentar o relatório diário da obra. 5. Quanto foi pago a empresa contratada? Juntar cópia das notas. 6. Ocorreu algum aditivo? Juntar cópia. 7. O contrato leva algum aditivo? 8. Houve devolução de recurso ao Min. do Turismo ou foi prorrogado o contrato de repasse? 9. Por que a obra foi paralisada? Foi comunicado o Min. do Turismo? 10. Qual o nº do contrato de repasse? 11. Por que a obra não foi concluído com recursos próprios?

Em relação ao quadro de professores municipais, há professores no momento que não estão em sala de aula, e sim exercendo outras funções? Se afirmativa a resposta, listagem dos nomes e funções que estão exercendo.

Em relação às creches municipais: 1. Crianças que se alimentam somente com leite materno são aceitas nas creches municipais? 2. Se a resposta for afirmativa, como se dá a alimentação dessas crianças? As mães vão ao local alimentá-las? Ou deixam o leite materno acondicionado nas creches? 3. Se a resposta for negativa, qual a base legal que ampara este protocolo? 4. Qual a demanda de crianças nas creches municipais que se alimentam somente de leite materno? 5. A partir de que idade são aceitas crianças nas creches do município?

Em relação aos Projetos de Lei Complementar nº 80 e nº 81, ambos de 03 de julho de 2023, apresentados pelo Executivo: 1. Qual a finalidade das mudanças na Lei Complementar nº 4.759, de 06/11/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Montenegro e na Lei Complementar nº 5.883, de 13/01/2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro? 2. Quais os custos totais referentes às alterações? 3. Qual a empresa responsável pelas alterações dos Projetos de Lei Complementar 80 e 81? Apresentação do contrato e valor. 4. Os Projetos de Lei sofreram análise da população por meio de Audiência Pública? 5. A respeito das alterações no Plano Diretor, houve consulta ao COMPLAD?

Em relação ao Projeto de Lei nº 82, de 03 de julho de 2023, apresentado pelo Executivo: 1. Qual a finalidade das mudanças na Lei nº 5.882, de 13/01/2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro? 2. Quais os custos totais referentes às alterações? 3. Qual o nome da empresa contratada? Cópia do contrato. 4. Houve estudo de mobilidade urbana? Apresentação do documento.