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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.745, de 15 de fevereiro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MONTENEGRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CARNAVAL 2013). (COM MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA LEGISLATIVA).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.744, de 13 de fevereiro de 2013
Ementa:
FIRMA CONVÊNIO COM O GRÊMIO ESPORTIVO MUNICIPAL PARA ATENDER AO PROJETO "FÉRIAS NA PISCINA" NO VALOR DE R$ 5.287,70.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.743, de 13 de fevereiro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE JOÃO NEI DA MOTTA (CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO ESPORTIVO NA LOCALIDADE DE SERRA VELHA)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.742, de 13 de fevereiro de 2013
Ementa:
INSTITUI O DIA DA FESTA DE KERB NA LOCALIDADE DE SANTOS REIS, MONTENEGRO/RS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.741, de 22 de janeiro de 2013
Ementa:
ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.740, de 21 de janeiro de 2013
Ementa:
DENOMINA DE EMEI EMMA RAMOS DE MORAES A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO ESTAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução de Mesa nº 1, de 17 de janeiro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a cedência das dependências da Câmara Municipal de Montenegro.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 226, de 04 de julho de 2022
Resolução nº 199, de 11 de janeiro de 2013
Ementa:
Altera a redação do caput do art. 46-B da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.739, de 08 de janeiro de 2013
Ementa:
INSTITUI O DIA DA FESTA DO IMIGRANTE E DA FESTA DA BERGAMOTA MONTENEGRINA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.738, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.737, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA PERMANECER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LC N.º 4.759/2007, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI N.º 2.095/1978 (PLANO DIRETOR).
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.736, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 5.631/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA ADOTE UM ATLETA NO VALOR DE R$ 85.000,00.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.735, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 20.000,00 (FAP-TARIFAS BANCÁRIAS)
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.734, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2013 (OASE - SAMU/SALVAR; APAE; FUNDOS MUNICIPAIS: FMAS; FMCA; FMI; FUMDESC; FUMDESP).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.733, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.732, de 21 de dezembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRÊMIO ESPORTIVO MUNICIPAL PARA ATENDER AO PROJETO "OLÉ", NO VALOR DE R$ 50.000,00 (REFORMA DA INFRAESTRUTURA DO CLUBE).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.731, de 21 de dezembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 129.321,31 (DEVOLUÇÃO CONTRATO REPASSE-PASSARELA RST287)
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.730, de 21 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA O VALOR DO ALUGUEL PREVISTO NO ART. 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA INCISO V AO ART. 4º DA LEI N.º 4.963/08, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MONTENEGRINA DE FRUTICULTORES.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.729, de 18 de dezembro de 2012
Ementa:
INSTITUI O "DIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 6.176, de 17 de dezembro de 2012
Ementa:
Altera a redação do art. 1.º do Decreto n.º 6.116, de 9 de outubro de 2012, que alterou a redação do caput do art. 10 do Decreto n.º 5.859, de 21 de novembro de 2011.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 7.853, de 29 de maio de 2019
Lei Ordinária nº 5.728, de 17 de dezembro de 2012
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO - LOA 2013 (COM EMENDAS 01 A 09)
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.727, de 17 de dezembro de 2012
Ementa:
RATIFICA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PELA OASE (CONVÊNIO HOSPITAL MONTENEGRO).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.726, de 17 de dezembro de 2012
Ementa:
CELEBRA TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 1.031,85M2, BEM COMO REPASSE FINANCEIRO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À ECOCITRUS
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.725, de 07 de dezembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA REPASSAR RECURSOS À SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA NO VALOR DE R$ 218.000,00, MEDIANTE TERMO PARA COBERTURA DE "DÉFICIT DE MÉDIO PRAZO."
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.724, de 07 de dezembro de 2012
Ementa:
INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 32.500,00 (CERCAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL)
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.723, de 07 de dezembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.776,74 (FNDE/BOLSA FAMÍLIA - MATERIAL DE CONSUMO)
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.722, de 20 de novembro de 2012
Ementa:
FIRMA CONVÊNIO COM A CORSAN, INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 994.819,90 (RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS CEL. APOLINÁRIO DE MORAES, FLORES DA CUNHA E DR. BRUNO DE ANDRADE)
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.721, de 20 de novembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A FUNDARTE A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 01 JORNALISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.720, de 20 de novembro de 2012
Ementa:
FIRMA CONVÊNIO COM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL PARA A LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CEDÊNCIA DE DOIS ESTAGIÁRIOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.719, de 20 de novembro de 2012
Ementa:
RECEBE, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE EGON EUGÊNIO HÖRLLE (LEITO DA ESTRADA REYNALDO HÖRLLE)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.718, de 13 de novembro de 2012
Ementa:
REGULA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.717, de 13 de novembro de 2012
Ementa:
FIRMA CONVÊNIO COM O ESTADO DO RS, POR INTERMÉDIO DA SSP, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA VIABILIZAR E APOIAR O PROCESSO DE SEGURANÇA PÚBLICA PREVISTO NO PROJETO DE VIDEOMONITORAMENTO DE MONTENEGRO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.716, de 26 de outubro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO DE REMI PAULO LERNER E LUECI LACI KRUG LERNER (POSTO DE SAÚDE COSTA DA SERRA).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.715, de 26 de outubro de 2012
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.714, de 22 de outubro de 2012
Ementa:
INCLUI AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2010-2013 (SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO - CENTRO MUNICIPAL DE ZOONOSES - CICLOVIAS - RADAR MÓVEL - PISTAS DE SKATES - CREAS - PAVIMENTAÇÃO RUA JOSÉ PEDRO DAUDT, BAIRRO SÃO PAULO).
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.713, de 22 de outubro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAI PARA VIABILIZAR O CUSTEIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.712, de 22 de outubro de 2012
Ementa:
INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÂMARA DE VEREADORES).
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.711, de 19 de outubro de 2012
Ementa:
INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 223.260,00 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SMHAD - ACESSUAS).
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.710, de 19 de outubro de 2012
Ementa:
RATIFICA CONVÊNIO COM A METROPLAN, INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 974.692,12 (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CAMPOS NETO)
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.709, de 16 de outubro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Texto Original
Decreto nº 6.116, de 09 de outubro de 2012
Ementa:
Altera a redação do caput do art. 10 do Decreto n.º 5.859, de 21 de novembro de 2011.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 7.853, de 29 de maio de 2019
Lei Ordinária nº 5.708, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 262 DA LC N.º 2.119/78, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIO AO RECREO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.707, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4.500,00 (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OFICINA DE INFORMÁTICA-AABB COMUNIDADE
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.706, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - MONTENEGRO (QUALIFICAÇÃO DE OFICINAS NO PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE EM MONTENEGRO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.705, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER TERRENO, EM DOAÇÃO, DE PEDRO ANDREGHETTO (POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO).
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.704, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
INSTITUI A FEIRA DE TROCA DE LIVROS DE MONTENEGRO, QUE OCORRERÁ, ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 5.703, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
INCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.638,06 (REFORMA DA EMEF ETELVINO ARAÚJO CRUZ).
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.702, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.947,00 (GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS).
Texto Original
Lei Ordinária nº 5.701, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMUDEC
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 5.700, de 02 de outubro de 2012
Ementa:
EXTINGUE O CARGO DE AGENTE SANITÁRIO E ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDOS PELA LC N.º 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Texto Original